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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR I Ás anti*
Ina
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratiba
u.1 •
PARECER N° J2024.
,:zt,:sidente
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°08/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR WLAD DA PESCA
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA FOCINHEIRA E ESTABELECE REGRAS
DE SEGURANÇA PARA A CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU,DE RAÇAS
CONSIDERADAS PERIGOSAS NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
PARECER:
0 relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve
emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o parecer.
Sala das Comissões, /2024.
DORIEDSON Tit") 0 A
( D
Pre
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JOÃOFELIP lESOU
(Jac) elippe)
Rel tor
OLIVEIRA
ALESSANDRO DASA PORTURAL
(Ale sand, . Portugal)
mbro
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sin°Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000
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