materia nº 16/2024

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
PROJETO DE LEI N°: (62/2024. 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a fazer transferência voluntária de 
recursos financeiros para as Igrejas 
Evangélicas e dá outras providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art.1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a transferência 
voluntária de recursos financeiros para as Igrejas Evangélicas que cumprirem os 
critérios objetivos estabelecidos previamente pelo órgão público. 
Parágrafo único Será de responsabilidade do órgão público estabelecer o valor da 
subvenção social. 
Art.2° A ajuda financeira a que se refere o art.1° desta Lei, será repassada através 
de Convênio, em parcela única, nos respectivos valores, cujo instrumento será 
celebrado com cada uma das igrejas beneficiadas. 
Parágrafo único — Os recursos financeiros de que trata esta lei serão destinados a 
cobertura de despesas na realização de retiros e acampamentos a cargo das igrejas 
beneficiada durante o período de carnaval. 
Jos antos) 
(Josué-Tor - 
Vereador 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Art.3'' As entidades beneficiadas deverão prestar contas à Administração Municipal 
dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após o seu recebimento. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Mangaratiba, CR de abril de 2024. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
JUSTIFICATIVA 
0 presente projeto de lei tem por objetivo atender um amplo público de cunho 
religioso que optam por atividades mais reservadas no período do carnaval como 
por exemplo congressos, retiros e outros eventos. 
Cabe mencionar que, quando se tratar de atividades de caráter assistencial, 
beneficente e de amplo interesse público, é possível a prefeitura municipal conceder 
subvenção social, independentemente dessas atividades serem exercidas em 
colaboração com as igrejas evangélicas . 
Desse modo, não é inconstitucional o Poder Público realizar ou patrocinar 
eventos culturais, artísticos e beneficentes, desde que exista amplo interesse 
público e não apenas da entidade religiosa que recebeu a subvenção social.