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CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA frj
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I.
PROJETO DE LEI N" /2024.
"DISPÕE SOBRE A RE DY.VALOR
DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE
PREFEITO NO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
0 Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1° - Fica reduzido em 70% (setenta por cento) os valores atuais dos subsídios do prefeito e do
vice prefeito no Município de Mangaratiba.
Art.2° - Os artigos 1°, 2° e 3° da Lei n.° 798, de 26 de junho de 2012, passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art.I° - "0 subsidio mensal do Prefeito Municipal de Mangaratiba,
referido no artigo 29, inciso V e no artigo 37, inciso XI da Constituição
Federal será de R$ 7.950,00 (sete mil novecentos e cinquenta reais), a partir
de 1° de janeiro de 2025.
Art.2° - "0 subsidio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Mangaratiba,
referido no artigo 29, inciso V e no artigo 37, inciso XI da Constituição
Federalserade R$ 4.260,00 (quatro mil duzentos c sessenta reais), a partir
de 1° de janeiro de 2025.
Art.3° - "0 subsidio mensal dos Secretários Municipais de Mangaratiba,
referido no artigo 29, inciso V e no artigo 37, inciso XI da Constituição
Federalserafixado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, no valor de
R$ 7.950,00 (sete mil novecentos e cinquenta reais), a partir de 10 de janeiro
de 2025."
Art.3° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
2024.
çano
Camara Municipal de Mangaratiba
Tr.Ver.Vivaldo EloydaSilvaPassos,sin° 1
Centro - Mangaratiba
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
PRonTo OL 1.1,1 N" :2024
JUSTIFICATIVA
Considerando o poder aquisitivo da nossa população e dos servidores municipais, bem como
a necessidade de que haja uma adequada e eficiente prestação de serviços básicos como saúde,
educação, limpeza pública, dentre outros nada mais prudente em reduzir em 70% (setenta por cento)
os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, como uma forma de econômica.
A redução pretendida garantirá uma economia mensal e anual significativa, devendo ser
considerado que o subsidio do Prefeito torna-se o valor limite aplicado dentro do Município, tendo
em vista a redação do inciso XI doart.37 da Constituição Federal.
Ademais, o valor referente à economia de um mês apenas com o subsidio do prefeito seria o
suficiente para pagar o salário mensal de mais de 10 (dez) professores da rede municipal de ensino
em inicio de carreira, tornando-se possível, ainda, realizar diversos exames médicos, bem como a
compra de medicamentos comuns que hoje encontram-se em falta na rede pública.
Destaca-se que, em diversas cidades brasileiras, há tempo que a respectiva população local
vem se movimentando de várias formas contra salários abusivos dos seus governantes ou mesmo
representantes no Poder Legislativo, através de abaixo assinado, petiçãoonlineou até mesmo
projeto de lei de iniciativa popular, conforme os exemplos a seguir citados:
Coronel Fabriciano: https://www.peticao.online/abaixoassinado_para_reduzir_os_salarios_dos_vereadores_prefe ito_e_viceprefeito_de coronel_fabriciano
São José dos Campos: https://peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR115015 Mendes: https://www.change.org/p/popula%C3%A7%C3%A3o-mendensepeti%C3%A7%C3%A3o-para-a-redu%C3%A7%C3°/0A3o-do-sal%C3%Alrio-do-prefeito-evereadores
Carapicuiba: https://www.change.org/p/camara-municipal-de-carapicuibaredu%C30AA7%C3%A3o-dos-salarios-e-verba-de-gabinete-dos-vereadores-prefeito-e-secretarios
Igualmente, a população de Mangaratiba, carente de serviços públicos, sendo eles dos mais
básicos, clama pela redução do subsidio e melhorias nos serviços públicos oferecidos.
Desse modo, a propositura do presente projeto de lei prevê uma justa redução do subsidio do
Prefeito e do Vice-Prefeito, obrigando uma equiparidade dos secretários municipais em relação ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, permitindo, assim, reduzir custos c acabar com qualquer tipo
de privilégio.
Face à enorme relevância do tema que certamente vai de encontro ao clamor da
POPULAÇÃO, conto com o apoio dos nobres pares para aprovar este Projeto de Lei,cisque a
mudança deve começar através dos governantes e representantes da população.
Tr.Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sin° 2
Centro - Mangaratiba