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materia nº 17/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-04-10
EmentaDispõe sobre a redução do valor do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito no município de Mangaratiba e dá outras providências.
native_id15821

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-20 Aguardando Sanção — —
2024-08-20 Assinatura da Presidência-encaminhamento Ofício PMM - Sanção — —
2024-08-19 Aguardando encaminhamento — —
2024-08-19 Registro na Secretaria da 2ª votação da matéria — —
2024-08-19 Matéria submetida a 2ª votação — —
2024-08-16 Inclusão da Matéria na Ordem do Dia para 2ª votação — —
2024-08-14 Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - 2ª votação — —
2024-08-14 Registro na Secretaria da 1ª votação da matéria — —
2024-08-14 Matéria submetida a 1ª votação — —
2024-08-13 Inclusão da Matéria na Ordem do Dia para 1ª votação — —
2024-08-05 Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - 1ª votação — —
2024-08-05 Registro na Secretaria da votação dos Pareceres — —
2024-08-05 Votação do(s) Parecer(es) — —
2024-08-02 Inclusão de Pareceres na Ordem do Dia para votação — —
2024-06-26 Aguardando inclusão dos Pareceres na Ordem do Dia — —
2024-06-26 Registro da leitura de Pareceres — —
2024-06-26 Leitura de Pareceres no Expediente — —
2024-06-25 Inclusão de Pareceres no Expediente para leitura — —
2024-06-12 Aguardando inclusão dos Pareceres no Expediente para leitura — —
2024-06-12 Registro de Pareceres Emitidos — —
2024-05-10 Aguardando emissão de Pareceres — —
2024-05-10 Assinatura da Presidência-encaminhamento a Comissões — —
2024-05-10 Presidência solicita Matéria — —
2024-04-15 Aguardando emissão de Parecer CCJ — —
2024-04-15 Assinatura da Presidência-encaminhamento à CCJ — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-19T12:40:22.365801-03:00 Aprovado em 2ª votação 10 0 0
2024-08-14T15:38:52.672675-03:00 Aprovado em 1ª votação 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

?PL DE 0_4 
C4
A.:1 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA frj 
maim) DE LEI Ni" /2024 ....-/- ., ***--A.7, --(f, :. 
I. 
PROJETO DE LEI N" /2024. 
"DISPÕE SOBRE A RE DY.VALOR 
DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE 
PREFEITO NO MUNICÍPIO DE 
MANGARATIBA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: 
Art. 1° - Fica reduzido em 70% (setenta por cento) os valores atuais dos subsídios do prefeito e do 
vice prefeito no Município de Mangaratiba. 
Art.2° - Os artigos 1°, 2° e 3° da Lei n.° 798, de 26 de junho de 2012, passam a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art.I° - "0 subsidio mensal do Prefeito Municipal de Mangaratiba, 
referido no artigo 29, inciso V e no artigo 37, inciso XI da Constituição 
Federal será de R$ 7.950,00 (sete mil novecentos e cinquenta reais), a partir 
de 1° de janeiro de 2025. 
Art.2° - "0 subsidio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Mangaratiba, 
referido no artigo 29, inciso V e no artigo 37, inciso XI da Constituição 
Federalserade R$ 4.260,00 (quatro mil duzentos c sessenta reais), a partir 
de 1° de janeiro de 2025. 
Art.3° - "0 subsidio mensal dos Secretários Municipais de Mangaratiba, 
referido no artigo 29, inciso V e no artigo 37, inciso XI da Constituição 
Federalserafixado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, no valor de 
R$ 7.950,00 (sete mil novecentos e cinquenta reais), a partir de 10 de janeiro 
de 2025." 
Art.3° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
2024. 
çano 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Tr.Ver.Vivaldo EloydaSilvaPassos,sin° 1 
Centro - Mangaratiba 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA 
PRonTo OL 1.1,1 N" :2024 
JUSTIFICATIVA 
Considerando o poder aquisitivo da nossa população e dos servidores municipais, bem como 
a necessidade de que haja uma adequada e eficiente prestação de serviços básicos como saúde, 
educação, limpeza pública, dentre outros nada mais prudente em reduzir em 70% (setenta por cento) 
os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, como uma forma de econômica. 
A redução pretendida garantirá uma economia mensal e anual significativa, devendo ser 
considerado que o subsidio do Prefeito torna-se o valor limite aplicado dentro do Município, tendo 
em vista a redação do inciso XI doart.37 da Constituição Federal. 
Ademais, o valor referente à economia de um mês apenas com o subsidio do prefeito seria o 
suficiente para pagar o salário mensal de mais de 10 (dez) professores da rede municipal de ensino 
em inicio de carreira, tornando-se possível, ainda, realizar diversos exames médicos, bem como a 
compra de medicamentos comuns que hoje encontram-se em falta na rede pública. 
Destaca-se que, em diversas cidades brasileiras, há tempo que a respectiva população local 
vem se movimentando de várias formas contra salários abusivos dos seus governantes ou mesmo 
representantes no Poder Legislativo, através de abaixo assinado, petiçãoonlineou até mesmo 
projeto de lei de iniciativa popular, conforme os exemplos a seguir citados: 
Coronel Fabriciano: https://www.peticao.online/abaixo￾assinado_para_reduzir_os_salarios_dos_vereadores_prefe ito_e_vice￾prefeito_de coronel_fabriciano 
São José dos Campos: https://peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR115015 Mendes: https://www.change.org/p/popula%C3%A7%C3%A3o-mendense￾peti%C3%A7%C3%A3o-para-a-redu%C3%A7%C3°/0A3o-do-sal%C3%Alrio-do-prefeito-e￾vereadores 
Carapicuiba: https://www.change.org/p/camara-municipal-de-carapicuiba￾redu%C30AA7%C3%A3o-dos-salarios-e-verba-de-gabinete-dos-vereadores-prefeito-e-secretarios 
Igualmente, a população de Mangaratiba, carente de serviços públicos, sendo eles dos mais 
básicos, clama pela redução do subsidio e melhorias nos serviços públicos oferecidos. 
Desse modo, a propositura do presente projeto de lei prevê uma justa redução do subsidio do 
Prefeito e do Vice-Prefeito, obrigando uma equiparidade dos secretários municipais em relação ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal, permitindo, assim, reduzir custos c acabar com qualquer tipo 
de privilégio. 
Face à enorme relevância do tema que certamente vai de encontro ao clamor da 
POPULAÇÃO, conto com o apoio dos nobres pares para aprovar este Projeto de Lei,cisque a 
mudança deve começar através dos governantes e representantes da população. 
Tr.Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sin° 2 
Centro - Mangaratiba 

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