ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.' 014, DE 11 DE ABRIL DE 2024
FaxpLiiientá.
n/ tuna
"s
Processo Administrativo N° 4018/2024
Ref.: Projeto de Lei n° 01/2024.
Interessado: Câmara de Vereadores.
Assunto: "Estabelece prazo para que o Chefe do Poder Executivo Municipal
responda as indicações e Oficios encaminhados pelos Vereadores".
Solicitante: Vereador João Felippe.
I — RELATÓRIO
Versa o presente parecer acerca de análise de Projeto de Lei de autoria de
Iniciativa do Legislativo Vereador João Felippe.
Projeto de Lei que, estabelece prazo para que o Chefe do Poder Executivo
Municipal responda as indicações e Oficios encaminhados pelos Vereadores.
Instruem o pedido, no que interessa: (I) OFÍCIO/PRES/N° 35/2024, (II) Projeto
de Lei n° 01/2024 e(III)Justificativa.
o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação. fli-c)-1(0
II— FUNDAMENTACAO
c•CO
A edição do referido diploma legal que visa estabelecer prazo para que o Chefe
do Poder Executivo responda as indicações e oficios encaminhados pelos vereadores, já
encontra amparo na Lei Organica'Municipal, que assim dispõe:
"Art. 92 - Compete ao Prefeito entre outras atribuições:
XIV - encaminhar aCamara,dentro de quinze dias as
informações e documentos pela mesma solicitados, salvo
prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da
complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas
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respectivas fontes, de dados necessários aos atendimentos do
pedido;"
Ademais, o projeto de lei em apreço impõe obrigação ao executivo municipal,
atribuição esta que não compete ao poder legislativo deflagrar, tendo em vista, matéria
de gestão administrativa que se encontra prevista e vigente na Lei Orgânica Municipal,
especificando as atribuições do Chefe do Poder Executivo.
A função legislativa da Câmara de Vereadores 6, notadamente, típica e ampla,
porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e
privativamente, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Qualquer espécie normativa
editada em desrespeito ao processo legislativo, mais especificamente, inobservando
aquele que detém o poder de iniciativa legislativa para determinado assunto, apresentará
flagrante vicio de inconstitucionalidade.
Da simples leitura do Projeto de Lei apresentado, é de fácil constatação que o
tema trazido à baila, estabelece obrigações para o poder Executivo matéria esta, já
regulamentada no artigo 92, inciso XIV da Lei Orgânica Municipal como já
mencionado, assim, em afronta à separação dos poderes e da reserva legislativa da
Administração.
No caso em apreço, verifica-se que a iniciativa do Poder Legislativo em editar
normas que dizem respeito A organização e ao funcionamento da Administração Pública,
estabelecendo a este, atribuições ou aos seus órgãos, fere de morte a divisão de
competências estabelecidas em nosso ordenamento jurídico maior, sendo certo que este
visa assegurar os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, qual seja, o
Principio da Separação e Independência entre os Poderes, descritos no artigo 2° da
CRFB/88.
"ART.2°SaoPoderes da Unido, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".
A edição danor=objeto deste procedimento, afeta As atribuições e a própria
organização da Administração Municipal por iniciativa parlamentar o que representa
evidente usurpação de competência, sendo, portanto, inconstitucional por violar a
separação dos Poderes, conforme se depreende no artigo 2° da CRFB/88, que trata de
cláusulapétrea.
Ressalta-se que, o texto sob análise, além de se encontrar sob a égide legal
expressa na Lei Orgânica Municipal, apresenta vicio de iniciativa decorrente de
usurpação de competência acerca da Separação de Poderes, cabendo no caso em tela,
esta atribuição ao Chefe do Poder Executivo conforme disposto na Legislação vigente,
vejamos:
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"Art.71- São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham
sobre: I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções
ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou
aumento de sua remuneração; - servidores públicos do Poder
Executivo, da administração indireta e autárquica, seu regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III- criação, estruturação e atribuições das Secretarias,
Departamentos ou Diretoria equivalentes a órgãos da
Administração Pública; IV- matéria orçamentária, e a que
autorize a abertura de créditos, ressalvado o disposto noart. 63,
desta Lei Orgânica, ou conceda auxílios e subvenções.
Parágrafo único - Não será admitido aumento da despesa
prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito
Municipal, ressalvado o disposto do inciso IV, primeira parte,
deste artigo.
Com base no exposto, pondera-se que a Egrégia Casa de Leis desta
municialidade não pode ultrapassar os limites quanlitativos (natureza ou espécie) e
quantitativos da proposta. O poder de legislar que se reconhece ao Legislativo, não
carta branca para fazê-lo. Tem os seus limites, sob pena do Poder Legislativo interferir
no Poder Executivo em matéria de Competência exclusiva deste conforme disposto nos
§ 3 e § 4 do artigo 166 da Constituição Federativa Da República.
Neste sentido, embora louvável a intenção daCamaraMunicipal de Vereadores
em dispor sobre o Projeto de Lei em análise, ressaltamos que este tema possui previsão
na legislação municipal em vigência, restando a iniciativa por parte da Egrégia Casa
Legislativa do Municipio de Mangaratiba ineficaz e, ferindo de morte a divisão de
competência estabelecida em nosso ordemanento jurídico constitucional vigente.
Portanto e diante da análise minuciosa do Projeto de Lei, foram encontrados
óbices quanto ao seu prosseguimento, que apresenta vicio de iniciativa que poderá gerar
inconstitucionalidade/ilegalidade do projeto.
A Lei Orgânica do Municipio de Mangaratiba, mais precisamente em seu artigo
92, IV, e artigo 74 § 10, dispõe acerca da competência e atribuições do Chefe do Poder
Executivo, dentre elas estão previstas a aprovação ou veto no todo ou em parte de
Projetos de Lei, se assim nestes forem encontrados pontos que acarretem disposições
contrárias as Leis existentes e vigentes no mundo jurídico e se nele o conteúdo for
inconstitucional ou contrário ao interesse público.
Vejamos o que dispõe o artigo 92, IV, da Lei Orgânica do Municipio de
Mangaratiba:
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"Das atribuições do Prefeito:
Art. 92 -Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
IV — Vetar, no todo ou em parte, os Projetos de Lei aprovados
pela camara;"
Na sequência trata o artigo 74 § 1° da Lei Orgâanica desta Municipalidade:
"Art.74 — A provado o Projeto de Lei, será este enviado ao
Prefeito, que, aquiescendo o sancionar.
sç 1° - 0 Prefeito considerando o Projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-d total
ou parcialamente, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do
recebimento; ".
Diante disto, e com base nas considerações apresentadas, opinamos pelo VETO
TOTAL do Projeto de Lei, pelos fatos e fundamentos já mencionados e de acordo com o
disposto noArt.74, inciso § 1° da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, por conter
vicio de iniciativa.
Mangaratiba, 11 de abril de 2024.
Alan os da Costa
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
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