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vigir Rena t reira
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(RE TO FIFIU)
Pr sidente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI N. bg /2024
"Dispõe sobre o prazo de validade do
Laudo Médico Pericial que atesta o
Transtorno do Espectro Autista -
TEA"
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 12- Fica estabelecido que o laudo médico pericial que ateste o Transtorno
do Espectro Autista passa a ter prazo de validade indeterminado:
Parágrafo único - 0 laudo de que trata esta Lei poderá ser emitido por profissional
da rede de saúde pública ou privada, observados Os demais requisitos para a sua
emissão estabelecidos na legislação pertinente.
Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, ICI de C1 /4 \0{i de 2024.
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento notório que o Transtorno do Espectro Autista(TEA)não
se trata de uma doença passageira ou intermitente, mesmo que hajam melhorias na
intensidade da manifestação, a pessoa irá carregar esta doença para o resto da vida.
Desse modo, o presente projeto de lei visa estabelecer que o laudo médico
pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista não deve apresentar prazo de
validade.
Visto que o autismo por ser uma doença de caráter permanente, é injustificável
a emissão de laudos com validade determinada e totalmente descabida qualquer
exigência de laudos atuais, ou até mesmo novas perícias, para a comprovação da
condição de autista.
Logo, tornar o laudo sem prazo de validade além de facilitar muito a vida das
pessoas com este transtorno e de seus familiares, trará uma economicidade ao
município e as famílias.
Pelos motivos sustentados acima, peço a aprovação do presente projeto aos
Nobres Pares desta Casa de Leis.
Mangaratiba, Act de o 1.* t 1 de 2024.
Rena o José Pereira
(RE ATO FIFIU)
Presidente
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