materia nº 17/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba E ã ob
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om NTÊc NSULTA
PROJETO DE LEI N$17-/20
“Obriga a fixação dos telefones do
Disque-Educação nos veículos de
» transportes escolares |e | nas
CONSUL A Secretarias das Escolas Públicas e
particulares e dá outras
providências” |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
]
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1
Art. 1º - Os veículos de transportes escolares em geral e as secretarias das Escolas
públicas e particulares, no âmbito do Município de Mangaratiba, deverão, manter
fixado em local de fácil visibilidade, cartaz adesivado com os telefones do Disque-
= Educação que será composto pela Comissão Permanente de Educação da Câmara
Municipal de Mangaratiba e do Conselho Municipal de Educação de Mangaratiba.
Art. 2º - Nos veículos escolares, os cartazes serão fixados interna e externamente,
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de forma que não venham impedir à visibilidade do condutor do veículo, ou que
o afronte ao Código Nacional de Trânsito.
Art. 3º - O cartaz terá como medida padrão, 20 cm de largura por 25 em de
cumprimento, além de conter a legenda da Comissão Permanente de Educação, que
será disponibilizada por membros desta comissão, os seus telefones sempre
atualizados e os telefones disponibilizados pelo Conselho Municipal de Educação de
Mangaratiba.
Art. 4º - Os proprietários dos transportes escolares, as escolas Particulares e
Públicas, terão um prazo de 90 (noventa) dias após a lei entrar em vigor, para fixar os
o referidos cartazes..
Art. 5º - O não cumprimento desta Lei, incorrerá em multa de 10 (dez) Ufirs,
aplicada ao proprietário do transporte escolar, e de 15 (quinze) Ufirs ao proprietário
das Escolas particulares, cuja fiscalização e expedição, dar-se-ão pelo órgão público
municipal competente. |
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Parágrafo Único - Mas escolas públicas e no transporte escolar de competência do
executivo municipal, as penalidades serão aquelas estabelecidas no artigo 146 dá teine
5 de 03 de Maio de 1991 que estabelece o estatuto dos servidores públicos de
Mangaratiba.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
harlies da Lôcadora)
Carlos Albertg-Ferngira Graçano
(Charlies da Locadora)
Vereador autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba Rd
JUSTIFICATIVA SOMENTE CC
Tendo em vista que a atribuição do Legislativo e do Executivo
Municipal é o de contribuir com melhorias da qualidade de vida del seus
habitantes, facilitando e garantindo um acesso pleno, direto e rápido dessas
prerrogativas constitucionais, venho propor este Projeto de |Lei,| cuja
finalidade é o de divulgar uma atividade desempenhada pelo Poder
Legislativo, juntamente com o Conselho Municipal de Educação e o poder
Executivo, permitindo um melhor entrosamento entre os cidadãos, o corpo
docente das Escolas em geral e os órgãos públicos, no que diz respeito as
situações pertinentes a Educação no município de Mangaratiba.
A abrangência deste Projeto de Lei e os amplos reflexos que trará, é
mais uma ferramenta para participação de todos os envolvidos com a
educação, para que, juntos possamos desenvolver, fiscalizar, informar e
transformar a educação de nosso município.
SOME CONSULTA