materia nº 44/2024

COMISSÃO DE poNsTrruiçÃo E JUS-PCA 
PARECER N° 1-11\ /2024. 
Camara Municipal de Mangaratiba 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
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Sala das Corilisso-es, /2024. 
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JOÃO FELIPPE D SOU A OLIVEIRA 
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ASSUNTO: MENSAGEM N°14/2024 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
EMENTA: QUE "CAPEIA 0 VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°01/2024 DE AUTORIA DO SR. 
VEREADOR JOÃO FELIPPE QUE "ESTABELECE PRAZO PARA QUE 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
RESPONDA AS INDICAÇÕES E OFÍCIOS ENCAMINHADOS PELOS VEREADORES". 
PARECER: 
0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a 
respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER CONTRARIO ao 
seu prosseguimento, não estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. 
É o parecer. 
ALESSANDRO SILVA PORTURAL 
(A essan ro Portugal) 
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Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, %in° Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000 
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DORIED ONTH 
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(Alessa 
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DA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
JUSTIFICATIVA 
A justificativa do veto total dado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal novamente se baseia em 
"Vicio de Iniciativa". 0 relator designado da Comissão analisa de forma diferente, uma vez que o projeto não 
dispõe sobre estrutura, organização ou remuneração de funcionários. 
Alega ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal que o Projeto de Lei não deveria ser apresentado, 
uma vez que consta na Lei Orgânica Municipal dispositivo semelhante, o qual, a administração pública não 
cumpre e viu-se a necessidade de apresentar o Projeto de Lei. Razão pela qual, a Comissão emite o parecer 
contrário à Mensagem. 
0L1 Sala das Comissões, /2024. 
JOÃO FELIPPE O SOUZ OLIVEIRA 
(Jo'd • Felippe) 
elator 
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sin°Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000