materia nº 21/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
PROJETO DE LEI N° 3 /2024 
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INSTITUI NO MUNICÍPIO DE 
MANGARATIBA A CRIAÇÃO DO 
BALCÃO DE EMPREGOS, COM 
DESTINAÇÃO DE VAGAS PARA 
MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA 
DOMÉSTICA. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art.1° Fica instituído o Balcão de Empregos no âmbito do município de 
Mangaratiba, com o objetivo de intermediar a relação entre empregadores e 
trabalhadores locais. 
Art.2° 0 Balcão de Empregos será gerido pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, em colaboração com órgãos competentes da 
administração municipal. 
Art.3° 0 Balcão de Empregos terá como uma de suas atribuições a destinação 
de vagas prioritárias para mulheres vitimas de violência doméstica, em parceria 
com entidades especializadas e programas de assistência social do município. 
Art.4° As empresas sediadas em Mangaratiba que desejarem anunciar vagas 
de emprego no Balcão de Empregos deverão reservar uma porcentagemminima 
de suas vagas para mulheres vitimas de violência doméstica. 
Art.5° 0 Balcão de Empregos oferecerá apoio e orientação às mulheres vitimas 
de violência doméstica interessadas em se candidatar ás vagas destinadas a 
elas, incluindo assistência na elaboração de currículos e preparação para 
entrevistas de emprego. 
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Art.6° 0 Poder Executivo Municipal promoverá campanhas de divulgação 
sensibilização sobre o Balcão de Empregos e suas vagas destinadas a mulheres , 
vitimas de violência doméstica, visando ampliar o acesso e a participação das 
interessadas. 
Art.7° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Mangaratiba, ds de ab I de 2024. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaraliba 
JUSTIFICATIVA 
Este projeto de lei visa estabelecer um mecanismo efetivo para promover 
a inclusão das mulheres vitimas de violência doméstica no mercado de trabalho 
local, garantindo-lhes acesso a oportunidades de emprego e contribuindo para 
sua independência financeira e recuperação integral. Ao destinar vagas 
especificas para essas mulheres no Balcão de Empregos, buscamos assegurar 
a igualdade de oportunidades e reafirmar o compromisso do município de 
Mangaratiba com a proteção e apoio às vitimas de violência. 
Assim, considerando a importância e a nobreza da causa, solicito apoio dos 
meus pares, para apreciação e aprovação do presente projeto de lei. 
Mangaratiba,J5 de 'Capri I de 2024. 
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