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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER N° 46 /2024.
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ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°12/2024 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR JOSUE TE
EMENTA: "ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO
ANIMAL (UBSA) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PARECER:
0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito
da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
o parecer.
Sala das Comissões, /0 /2024.
DORIEDS COSTA
JOÃO FELIPPE SOUZA LIVEIRA
(João elippe)
Re ator
ALESSANDRO D I A PORTUGAL
(AI sandr Portugal)
bro
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, sin°Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000
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