materia nº 48/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE pcmsTruiçÃo E JUSTIÇA 
PARECER N° 1-,3 /2024. 
Ao Jic pecilent• 
p/ Leitura 
•••• 
Presi 
ASSUNTO: MENSAGEM N° 69/2023 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
EMENTA: "ALTERA OS ARTIGOS 350, 351, 352 E 353, E SEUS PARÁGRAFOS, TODOS DA LEI 
N°28, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito 
da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu 
prosseguimento, desde que aprovadas as EMENDAS abaixo descritas: • 
EMENDA MODIFICATIVA N° C /2024 A MENSAGEM N°6912023. 
Artigo 1° - Modifica o Parágrafo Único do Artigo 350 da Mensagem n° 69/2023, que vigorará da seguinte 
forma: 
"§1°. 0 Conselho de Contribuintes do Município de Mangaratiba tem atribuições 
normativas, deliberativas e de assessoramento a Secretaria Municipal de Fazenda, 
podendo propor medidas para organização e funcionamento do sistema tributário 
municipal, bem como de julgar, em primeira instância, as ações apresentadas de 
forma voluntárias e de oficio contra ações em processos administrativos tributários, 
de qualquer natureza" 
Artigo 2° - Modifica o Artigo 351 e §§2°, 30, 4°, 5° e 6° da Mensagem n° 69/2023, que vigorará da 
seguinte forma: 
"Art.351. 0 Conselho de Contribuintes do Município de Mangaratiba — CCMM 
compõe-se de sete membros, com a denominação de Conselheiros, que serão 
nomeados pelo Prefeito, sendo um presidente, que somente terá direito ao voto no 
caso de empate, e respeitando-se a paridade, quatro representantes do Município e 
quatro representantes dos contribuintes. 
••• 
§ 2° Os representantes dos contribuintes serão nomeados pelo Prefeito, com 
indicação da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Mangaratiba, Sindicato dos 
Trabalhadores Rurais de Mangaratiba, Associação Comercial e Hotelaria de 
Mangaratiba e a Associação Comercial, Industrial e Agropastoril do Município de 
Mangaratiba. 
§3° Haverá um suplente para cada membro do Conselho de Contribuintes, que será 
convocado para servir na ausência, impedimento ou vacância do titular, obedecendo 
sua indicação e nomeação, até que o órgão de indicação indique novo-conselheiro 
titular. 
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§ 40 Além dos Conselheiros será, também, designado um Secretário-Geral que 
deverá ser escolhido e nomeado, na forma do disposto neste artigo, inclusive sua 
suplência. 
§ 5° Será de 2 (dois) anos o mandato de cada Conselheiro, Secretário-Geral e do 
Representante da Fazenda, bem como os Suplentes, permitida recondução, sendo 
reconhecida a estabilidade durante o período do mandato. 
§ 6°. 0 Conselho de Contribuintes do Município de Mangaratiba — CCMM funcionará 
em regime de câmara única, e deliberará com presençaminimade maioria simples". 
Art.3° - Modifica o parágrafo único doArt. 353 e seus parágrafos da Mensagem n° 69/2023, 
que vigorará da seguinte forma: 
"Art. 353. A Secretaria Municipal de Fazenda terá, junto ao Conselho de Contribuintes 
do Município de Mangaratiba, dois representantes titulares, e dois suplentes, 
designados pelo Prefeito, por indicação do Secretário Municipal de Fazenda, exercido 
exclusivamente por servidor de carreira da Administração Tributária Municipal tendo 
como quesito essencial a reconhecida experiência em legislação tributária, sem direito 
a voto. 
§1°. Os Representantes da Fazenda não direito a voto, e funcionarão na defesa da 
Administração Tributária, devendo apresentar parecer sobre as matérias normativas, 
deliberativas, as medidas propostas para a organização e funcionamento do sistema 
tributário municipal". 
EMENDA ADITIVA N° OA- /2024 A MENSAGEM N° 69/2023. 
Artigo 1° - Adiciona o §2° ao Artigo 350 da Mensagem n° 69/2023, que vigorará da seguinte forma: 
§2°. 0 Conselho de Contribuintes do Município de Mangaratiba não tem competência 
para julgar em segunda instância, os recursos voluntários e de oficio contra decisões 
finais proferidas pela primeira instância em processos administrativos tributários, de 
natureza contenciosa, bem como os pedidos de reconsideração, apresentados contra 
suas próprias decisões não unânimes, e as consultas formuladas pelas autoridades 
municipais, respeitadas as funções administrativas, quais sejam a de prestar contas 
e orientar a diretoria, discutir e deliberar sobre estrutura de capital, práticas de 
governança e analisar as informações financeiras para atestar, ou não, sua 
transparência, afastada toda forma de julgamento de recurso ou semelhantes, uma 
vez que foge de sua atribuição. 
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EMENDA SUPRESSIVA N° (19- /2024 A MENSAGEM N° 69/2023. 
Art.1° - Suprima-se o §2° doArt.353 da Mensagem N° 69/2023. 
Por motivo de erros materiais e formais na Mensagem, de acordo com a Carta Magna e Leis 
Suplementares, a Comissão de Constituição e Justiça viu a necessidade de fazer as supracitadas alterações a 
fim não prejudicar o interesse público. Por essa razão, solicito apoio dos meus pares a aprovação das presentes 
EMENDAS MODIFICATIVA, ADITIVA E SUPRESSIVA diante dos fundamentos acima descritos. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões,'Q'i/OLI /2024 
DORIE COSTA 
JOÃO FELIPPE DE 
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ALESSANDRO ILVA PORTURAL 
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JUSTIFICATIVA: 
Ao analisar a Mensagem viu-se erros materiais com relação a vícios de competência, interferindo no 
poder, portanto, no bom andamento do processo administrativo. Por exemplo, quando se colocou a 
possibilidade de um conselho julgar em segunda instância demandas administrativas. 
Além deste, houveram algumas modificações visto a necessidade de se ter pessoa comprovadamente 
capacitada para exercer a função no conselho, demonstrando conhecimento técnico e outras alterações 
visando o mesmo objetivo. 
Em decorrência da natureza que nasceu a oportunidade, vislumbrando o resultado esperado 
supracitado, a Comissão de Constituição e Justiça fez emendas sem perder o objeto principal do Conselho e 
buscou o equilíbrio esperado. 
Sala das Comissões, c)-9 / 041 /2024 
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ORI CO 
Presi 
JOÃO » PE E S UZA OL EIRA 
(J0/10 FELIP E) 
Relator 
ALESSANDRO D VA PORTUGAL 
(ALESSANDRO ORTUGAL) 
M mb o