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ESTADO DO RIO DE JANEIRO p/ P:filw.
Câmara Municipal de Mangaratiba
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PROJETO DE LEI N° 2.-S /2024
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA TRANSPARÊNCIA
NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR EM
MANGARATIBA.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art.1° Fica instituída a obrigatoriedade de divulgação do cardápio da merenda
escolar das unidades educacionais da rede pública municipal de Mangaratiba,
na página oficial da Prefeitura Municipal.
Art.2° A divulgação do cardápio da merenda escolar deverá ser realizada com
antecedênciaminimade 15 (quinze) dias corridos antes do inicio de cada mês
letivo.
Art.3° 0 cardápio da merenda escolar deverá conter informações detalhadas
sobre os alimentos a serem oferecidos em cada refeição, incluindo nome do
prato ou alimento, descrição sucinta, ingredientes principais e eventuais
observações sobre restrições alimentares.
Art.4° A divulgação do cardápio da merenda escolar deverá ser feita de forma
acessível a toda a comunidade, podendo ser disponibilizada na página oficial da
Prefeitura Municipal de Mangaratiba, em local de fácil visualização e navegação.
Art.5° A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela elaboração e
atualizacao monsal do cardópio d merenda escolar, em coiaboração COM
nutricionistas e profissionais de saúde, garantindo a qualidade nutricional e a
adequação As necessidades alimentares dos estudantes.
Art.6° As escolas da rede pública municipal deverão afixar em locais visíveis e
de fácil acesso, cópias impressas do cardápio da merenda escolar para consulta
dos alunos, pais e responsáveis.
Art.7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 01' de krAk0 de 2024.
DORIEDSO
( ORI CO
VERE 0
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
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JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei visa promover a transparência na gestão da
alimentação escolar em Mangaratiba, garantindo que os pais, responsáveis e
toda a comunidade escolar tenham acesso prévio As informações sobre o
cardápio da merenda oferecida nas escolas municipais.
A divulgação antecipada do cardápio permite que os pais e responsáveis
acompanhem e participem ativamente da alimentação de seus filhos, podendo
verificar a qualidade nutricional das refeições e contribuir com sugestões e
observações sobre eventuais restrições alimentares.
Além disso, a disponibilização do cardápio na página oficial da Prefeitura
Municipal contribui para a democratização do acesso à informação e fortalece o
controle social sobre os recursos públicos destinados à merenda escolar,
promovendo assim uma gestão mais transparente e responsável.
Assim, considerando a importância e a nobreza da causa, solicito apoio dos
meus pares, para apreciação e aprovação do presente projeto de lei.
Mangaratiba, de %NO de 2024.
DORIEDS STA
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