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materia nº 25/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2024
Date 2024-05-08
EmentaInstitui no município de Mangaratiba transparência na alimentação escolar em Mangaratiba.
native_id15963

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-02 Matéria arquivada — —
2025-01-02 Determinação de arquivamento da matéria — —
2025-01-02 Aguardando encaminhamento — —
2024-12-13 Devolve matéria a Secretaria ou Comissão — —
2024-08-07 Aguardando emissão de Pareceres — —
2024-08-07 Registro da votação do Parecer CFO — —
2024-08-07 Votação do Parecer Favorável CFO — —
2024-08-06 Inclusão do Parecer CFO na Ordem do Dia para votação — —
2024-08-05 Aguardando inclusão do Parecer CFO na Ordem do Dia — —
2024-08-05 Registro da leitura do Parecer CFO — —
2024-08-05 Leitura no Expediente do Parecer da CFO - Favorável — —
2024-08-02 Inclusão do Parecer CFO no Expediente para leitura — —
2024-06-26 Aguardando inclusão do Parecer CFO no Expediente — —
2024-06-26 Registro do Parecer emitido pela CFO — —
2024-06-26 Aguardando emissão de Parecer CFO — —
2024-06-26 Assinatura da Presidência-encaminhamento à CFO — —
2024-06-17 Aguardando encaminhamento — —
2024-06-17 Registro da votação do Parecer CCJ — —
2024-06-17 Votação do Parecer Favorável CCJ — —
2024-06-14 Inclusão do Parecer CCJ na Ordem do Dia para votação — —
2024-06-12 Aguardando inclusão do Parecer CCJ na Ordem do Dia — —
2024-06-12 Registro da Leitura do Parecer CCJ — —
2024-06-12 Leitura no Expediente do Parecer da CCJ - Favorável — —
2024-06-11 Inclusão do Parecer CCJ no Expediente para leitura — —
2024-05-27 Aguardando inclusão do Parecer CCJ no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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a • Ao r. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO p/ P:filw. 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
t • 
rx, 
•4 
PROJETO DE LEI N° 2.-S /2024 
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE 
MANGARATIBA TRANSPARÊNCIA 
NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR EM 
MANGARATIBA. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art.1° Fica instituída a obrigatoriedade de divulgação do cardápio da merenda 
escolar das unidades educacionais da rede pública municipal de Mangaratiba, 
na página oficial da Prefeitura Municipal. 
Art.2° A divulgação do cardápio da merenda escolar deverá ser realizada com 
antecedênciaminimade 15 (quinze) dias corridos antes do inicio de cada mês 
letivo. 
Art.3° 0 cardápio da merenda escolar deverá conter informações detalhadas 
sobre os alimentos a serem oferecidos em cada refeição, incluindo nome do 
prato ou alimento, descrição sucinta, ingredientes principais e eventuais 
observações sobre restrições alimentares. 
Art.4° A divulgação do cardápio da merenda escolar deverá ser feita de forma 
acessível a toda a comunidade, podendo ser disponibilizada na página oficial da 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba, em local de fácil visualização e navegação. 
Art.5° A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela elaboração e 
atualizacao monsal do cardópio d merenda escolar, em coiaboração COM 
nutricionistas e profissionais de saúde, garantindo a qualidade nutricional e a 
adequação As necessidades alimentares dos estudantes. 
Art.6° As escolas da rede pública municipal deverão afixar em locais visíveis e 
de fácil acesso, cópias impressas do cardápio da merenda escolar para consulta 
dos alunos, pais e responsáveis. 
Art.7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Mangaratiba, 01' de krAk0 de 2024. 
DORIEDSO 
( ORI CO 
VERE 0 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
• ,4 
4 
1 
4 
JUSTIFICATIVA 
Este projeto de lei visa promover a transparência na gestão da 
alimentação escolar em Mangaratiba, garantindo que os pais, responsáveis e 
toda a comunidade escolar tenham acesso prévio As informações sobre o 
cardápio da merenda oferecida nas escolas municipais. 
A divulgação antecipada do cardápio permite que os pais e responsáveis 
acompanhem e participem ativamente da alimentação de seus filhos, podendo 
verificar a qualidade nutricional das refeições e contribuir com sugestões e 
observações sobre eventuais restrições alimentares. 
Além disso, a disponibilização do cardápio na página oficial da Prefeitura 
Municipal contribui para a democratização do acesso à informação e fortalece o 
controle social sobre os recursos públicos destinados à merenda escolar, 
promovendo assim uma gestão mais transparente e responsável. 
Assim, considerando a importância e a nobreza da causa, solicito apoio dos 
meus pares, para apreciação e aprovação do presente projeto de lei. 
Mangaratiba, de %NO de 2024. 
DORIEDS STA 

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