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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratiba
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
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PARECER N°S° /2024. _
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\2024
DORIEDS
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°23/2024 DE AUTORIA DO SENHOR
VEREADORPROF.RENATO FIFIU.
EMENTA: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DE
MANGARATIBA A "FESTA DO DIVINO ESPÍRITO SANTO" E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
È o Parecer.
Sala das Comissões, /05/2024.
JOÃO FELIPPE D SOU OLIVEIRA
(João elippe
R ator
ALESSANDRO ILVA PORTUGAL
(Mess. nd ,• Portugal)
mbro
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