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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
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COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO.
PARECER N° 01 /2024.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°14/2024 DE AUTORIA DOS SENHORES
VEREADORES NILTON SANTIAGO E CECÍLIA CABRAL.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, PELA REDE DE PREVENÇÃO E
ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DA
CARTILHA "EU ME PROTEJO, PORQUE MEU CORPINHO Ê MEU", A QUAL ENSINA
A PRÓPRIA CRIANÇA A RECONHECER E SE PROTEGER DE ABUSOS E
AGRESSÕES NA INFÂNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO
E EMPREENDEDORISMO, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima
epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
E c, Parecer.
Sala das Comissões, 06 / D') /2024.
ALESSANDRO
(Alessa
ILV • ORTUGAL
Port al)
01
JOÃO FELIPPE
(João
OLIVEIRA
f Ai'1 O \: •
Ero al KAI 2024
Presidente
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