materia nº 9/2024

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Câmara Municipal de Mangaratiba 0$ 
•
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
COMISSÃO DE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE. 
PARECER N° CS /2024. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°63/2023 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR 
EMILSON DA FARMÁCIA. 
EMENTA: "PROPÕE A INSTALAÇÃO DE BOIAS DE FLUTUAÇÃO PARA DEMARCAR 
AREASEGURA PARA BANHISTAS NAS PRAIAS DE MANGARATIBA". 
PARECER: 
0 Relator Designado da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, 
AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE, incumbido de exarar PARECER a respeito da 
matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER 
FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada 
pelo Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, C / 05/2024. 
ARISTIDES ANG I RCELOS NETO 
(ARISTIDES ARCELOS) 
Presidente 
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EMI (MAI 1?924 
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Presicrênte 
CV 
ALESSANDRO DA SLIVA PORTUGAL 
(ALESSANDRO ORTUGAL) 
Reltor D signado