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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE.
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PARECERN°All /2024. -
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°14/2024 DE AUTORIA DOS SENHORES
VEREADORES NILTON SANTIAGO E CECiLIA CABRAL.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, PELA REDE DE PREVENÇÃO E
ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DA
CARTILHA "EU ME PROTEJO, PORQUE MEU CORPINHO Ê MEU", A QUAL ENSINA
A PRÓPRIA CRIANÇA A RECONHECER E SE PROTEGER DE ABUSOS E
AGRESSÕES NA INFÂNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 Relator Designado da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE,
AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE, incumbido de exarar PARECER a respeito da
matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER
FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada
pelo Plenário.
É c Parecer.
Sala das Comissões, O`e t.).b /2024.
ARISTIDES A 1 ARCELOS NETO
(ARISTIDES BARCELOS)
Presidente
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL
(ALE55AN RO PORTUGAL)
Retát5ir Designado
Etii C 8 14 I '224
Preidente
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