materia nº 26/2024

"Institui ao Município de Mangaratiba a Carteirinha de 
medidas alternativas de segurança aos usuários de 
aparelho de marca-passo e usuários de próteses metálicas 
e equipamentos similares". 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Projeto de Lei n /2024 
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0 PREFEITO MO1WCIPAL DEVANGfill6kTIBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal de Mangaratiba aprovou e ele sanciona a seguinte: 
LEI: 
Art.1° - Será o foco da presente Lei dispor sobre medidas alternativas de segurança aos usuários de marca-passo, 
na passagem por aparelho que emprega radiação eletromagnética e aos usuários de próteses metálicas, na 
passagem por detectores de metais e outros equipamentos similares, para isto, estabelece como comprovação a 
carteirinha de usuário de marca-passo e usuário de prótese metálica e equipamento similares. 
Art.2° - Fica responsável para emissão da carteirinha a Secretaria de Saúde. 
Art.3°- A emissão da cadeirinha se dará mediante a comprovação da condição, mediante atestado/declaração 
médica ou laudos que comprovem a veracidade. 
Art.4°- Uma vez emitida a cadeirinha e apresentada, o usuário não poderá ser constrangido a passar por portais, 
portas e outros equipamentos estacionários de detecção de metais que empreguem radiação magnética no 
Município de Mangaratiba. 
Parágrafo Único: A cadeirinha do usuário não impede a revista individualizada em sala reservada, de maneira a 
resguardar a segurança local que se quer proteger, respeitado a coincidência de sexo do revistador e revistado. 
Art.5° - Os equipamentos citados noart. 2°, deverão estar sinalizando os possíveis riscos para a saúde do usuário 
de aparelho de marca-passo, para que o usufrutuário tenha ciência. 
Parágrafo Único: A sinalização deverá estar colada no próprio equipamento ou em parede contígua em letras 
claras, permitindo ser lida na distância de 5 (cinco) metros. 
Art.6° - O usuário fica dispensado da passagem por portas magnéticas ou dispositivos de segurança semelhantes 
até mesmo de Instituições Financeiras. 
Art.7° - No caso de falta de verba na LOA para efetuar a presente lei, fica o Poder Público obrigado a estabelecer 
limite para o próximo exercício financeiro, não sendo necessário neste caso, o veto por falta de planejamento 
orçamentário. 
Art.8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mangaratiba, Oq de AlTd1U de 2024. 
JoãoFelippe 
(Jo 
V 
uza Oliveira 
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ouza Oliveira 
pe) 
JoãoFell 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
JUSTIFICATIVA 
0 presente projeto de lei visa atender um público que vêm crescendo por decorrência da idade ou por 
acidente e muitas vezes, fica constrangido e/ou correm risco pela falta da regulamentação do Poder Público. 
Desta forma, passado todo processo de laudo, identificação desses usuários, acredita-se que, mediante a 
carteirinha de comprovação, que deverá ser solicitada pelo médico à Secretaria de Saúde, haja um controle maior 
na forma de conseguir este documento e também, para entrada dessas pessoas em Instituições Privadas, com 
documento oficial, levando uma maior segurança ao usuário e a Instituição, podendo quando necessário, haver a 
revista. 
Nestes termos, certo da necessidade da proposição apresentada, pego o apoio dos nobres pares para a 
aprovação do projeto. 
Mangaratiba, Oq de 'flOX de 2024.