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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratib
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dente
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOAOM DEFICIÊNCIA.
PARECER N° 0-32- /2024.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°64/2023 DE A ORIA DO SR. VEREADOR
ARISTIDES BARCELOS.
EMENTA: "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MANGA ATIBA 0 SELO "EMPRESA
INCLUSIVA" As EMPRESAS QUE EMPREGUEM PE SOAS COM NECESSIDADES
ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 Relator Designado da COMISSÃ DE DEFESA DOS DIREITOS
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, incumbido de exarar ARECER a respeito da matéria
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve e itir PARECER FAVORÁVEL ao
seu prosseguimento, estando a mesma em condições d ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, c?'0 / O /A024.
ALESSANDRO DA SrVA PO TUGAL
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(Dr. Devi)
RelatorDesignado
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