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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratib
Expediente para kiwi*
Eta 2.C1
ente
comIssÃo DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
PARECER N°03 /2024.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°82/2023 DE A TORIA DO SR. VEREADOR
ARISTIDES BARCELOS.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGR MA DE PROTEÇÃO À SAÚDE
BUCAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPEI TRO AUTISTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 Relator Designado da COMISSA DE DEFESA DOS DIREITOS
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve e itir PARECER FAVORÁVEL ao
seu prosseguimento, estando a mesma em condições d ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, (9,0 / () /4024.
ALESSANDRO DAS A PO TUGAL
(Ales andro Portugal
es ente
DAVI D* SANTO FAR AS
(Dr.Davi)
Relator Designado
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