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Ern
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratiba
tor
Apoio o Parecer.
ARISTIDES 0 BARCELOS NETO ALESSAND 0 DA'1SILVA PORTUGAL
residente Mervíbro
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE
PARECER N° .511/2/2024
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N° 73/2023, DE AUTORIA DO EXMO. SENHOR
VEREADOR EMILSON DA FARMÁCIA.
EMENTA: "Determina que as unidades escolares municipais construídas a partir
dessa data sejam inclusivas, com condições de autonomia e segurança para
portadores de deficiências".
PARECER
0 Relator da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE
incluindo de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao prosseguimento, estando a mesma
em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, D2. e / 05 /2024.
WLADIMIR 1NCEIÇÃO PEREIRA
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