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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Presidente
Camara Municipal de Mangaratiba c 'K:*117
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Ei
ara leitura
Sala das Comissões,
WLADIMIR DA
/ 0-5 /2024
NcEigÃo PEREIRA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE
PARECER N° _1-5/2024
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N° 77/2023, DE AUTORIA DO EXMO. SENHOR
VEREADOR EMILSON DA FARMÁCIA.
EMENTA: "Autoriza a prefeitura Municipal a assegurar à criança e ao adolescente
portador de deficiência ou cujos pais ou responsáveis sejam cidadãos que portem
algum tipo de deficiência a prioridade máxima a vaga em unidade da rede pública
municipal mais próxima de sua residência".
PARECER
0 Relator da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE
incluindo de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao prosseguimento, estando a mesma
em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Apoio o Parecer.
ARISTIDE BARCELOS NETO ALESSANDRO DP.VA PORTUGAL
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