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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N° /2024.
ASSUNTO: PROJETO N°28/2024 DE AUTORIA DO SR. VEREADORPROF.
RENATO FIFIU.
Câmara Municipal de Mangaratiba Expediente para leitura
c=)-rj
EMENTA: "AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
INSTITUIR 0 PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, (-Qa /03 /2024.
JOÃO FELIPP D SOU 4A OLIVEIRA
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ALESSANDRO A VA PORTUGAL
(Aless dr. Portugal)
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