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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratiba
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PARECER N°_53 /2024.
ASSUNTO: MENSAGEM N°19/2024 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: "CAPEIA 0 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "CRIA
CARGOS E VAGAS E INCLUI OS CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, ALTERA 0 ANEXO I-A E 0 ANEXOIIIDA
LEI COMPLEMENTAR N°17/2011 — PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
SALÁRIOS DOS SERVIDORES COM CARGO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO
DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, 01-f /OS /2024.
JOÃO FELIPPE ' 'IOUZA OLIVEIRA
(João F lippe
Relaor
ALESSANDRO ILVA PORTUGAL
(AI ss dro Portugal)
Membro
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