materia nº 58/2024

DORIEDSO THIMO 
(DOW-C 
Pre 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Expediente para leitura 
Elm / 
.;`,/` LtI 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
014.-44p.
..-,1,...• 1811 
41VGARNI° COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR. 
PARECER N0_
5.
8 12024. 
ASSUNTO: MENSAGEM N°19/2024 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL 
EMENTA: "CAPEIA 0 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "CRIA 
CARGOS E VAGAS E INCLUI OS CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, ALTERA 0 ANEXO I-A E 0 ANEXOIIIDA 
LEI COMPLEMENTAR N°17/2011 — PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E 
SALÁRIOS DOS SERVIDORES COM CARGO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO 
DE MANGARATIBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria 
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER 
FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser 
apreciada pelo Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, (;T o5 /2024. 
JOÃO FELIPPE DE 0 ZA O IVEIRA 
(João Felip e) 
Relator 
ALESSANDRO 'A .ILVA PORTUGAL 
(Aless ndr. Portugal) 
M mbro