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ARfi COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SACJDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE.
PARECER N0 ___49 /2024.
ASSUNTO: MENSAGEM N°19/2024 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: "CAPEIA 0 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "CRIA
CARGOS E VAGAS E INCLUI OS CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, ALTERA 0 ANEXO I-A E 0 ANEXOIIIDA
LEI COMPLEMENTAR N°17/2011 — PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
SALÁRIOS DOS SERVIDORES COM CARGO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO
DE MANGARATIBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO
SOCIAL E MEIO AMBIENTE, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER
FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser
apreciada pelo Plenário.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Expediente para leitura
En] c)f
Camara Municipal de Mangaratiba
te
É o Parecer.
Sala das Comissões, cll I 05/2024.
ARISTIDESAILBARCELOS NETO
(ARISTIDE BARCELOS)
Presidente
WLADIMI AO PEREIRA
A PESCA)
elator
ALESSANDRO DASILVA PORTUGAL
(ALESSA1D,J4O PORTUGAL)
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