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Câmara Municipal de Mangaratiba
* * * ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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441A/GARSO:°
COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER.
Expediente para leitura
Eni
ente
JOÃO FELIPPE a E SOU 4A OLIVEIRA
(Joaolipp
Me bro
PARECER N° 03 /2024.
ASSUNTO: MENSAGEM N°19/2024 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: "CAPEIA 0 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "CRIA
CARGOS E VAGAS E INCLUI OS CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, ALTERA 0 ANEXO I-A E 0 ANEXOIIIDA
LEI COMPLEMENTAR N°17/2011 — PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
SALÁRIOS DOS SERVIDORES COM CARGO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO
DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, incumbido
de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento,
estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, &-1 /05/2024.
NILTON C ii1 NTI 0 BA OS
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