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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CamaraMunicipal de Mangaratiba Expediente para leitura
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COMISSÃO DE DEFESA DO SERVIDOR PÚBLICO.
PARECER N°03 J2024.
ASSUNTO: MENSAGEM N°19/2024 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: "CAPEIA 0 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "CRIA
CARGOS E VAGAS E INCLUI OS CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, ALTERA 0 ANEXO I-A E 0 ANEXOIIIDA
LEI COMPLEMENTAR N°17/2011 — PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
SALÁRIOS DOS SERVIDORES COM CARGO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO
DE MANGARATIBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE DEFESA DO SERVIDOR
PUBLICO, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada,
após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, /05 /2024.
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