materia nº 20/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Expediente para leir 
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Câmara Municipal de Mangaratiba 
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAODE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE. 
PARECER N° o2Q /2024. 
ASSUNTO: PROJETO N°28/2024 DE AUTORIA DO SR. VEREADORPROF. 
RENATO FIFIU. 
EMENTA: "AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
INSTITUIR 0 PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS 
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE 
MANGARATIBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO 
SOCIAL E MEIO AMBIENTE, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria 
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER 
FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser 
apreciada pelo Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, J /05/2024. 
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