materia nº 32/2024

g II 
Estado do Rio de Janeiro 
Ceimara Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Vereador AristidesBarcelos 
Arislides 
VEREADOR Barcelos 
PROJETO DE LEI N.° 3 (2, /2024. para kit-ura 
6 
"INCLUI NO-EENDÁRIO DE 
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE 
MANGARATIBA 0 FESTIVAL DA 
BANANA REALIZADO PELO 
QUILOMBO SANTA JUSTINA E 
SANTA IZABEL E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
0 Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e ele sanciona a seguinte 
LEI: 
Art.1°- Que seja incluso no Calendário de Eventos do Município de Mangaratiba o Festival da 
Banana, realizado anualmente pelo Quilombo Santa Justina e Santa Izabel. 
Art.2°- 0 eventoserarealizado anualmente no mês de maio, como já acontece, em data marcada 
pelos remanescentes dos quilombolas realizadores do festival. 
Art.3°- 0 Festival da Banana continuará a ser organizado e realizado com autonomia pelo 
Quilombo Santa Justina e Santa Izabel, com total apoio da Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
e suas secretarias, que encontrarão meios de ajudar a expandi-lo para todo o município, tornando￾se o festejo mais significativo de Mangaratiba. 
Art.4°- Expositores de Mangaratiba e de toda a Costa Verde podem participar da festividade, 
desde que seus produtos sejam efetivamente derivados da banana e contribuam com parte do seu 
lucro para a realização da festa municipal. 
Art.5° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias públicas e privadas para auxiliar 
na realização do evento. 
Art.6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Mangaratiba-RJ. Q. de -Nry-‘0,L0 de 2024. 
Aristides • arcelosNeto 
Veredor 
Aristides arcelos 
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, sing - Centro - Mangaratiba - RJ -Cep:23860-000 
Fone: (21) 2789-8450 (Ramal: 8453) -e-mail:ver.aristides@cmmangaratibafj.gov.br 
A 
Aristides AgrrrarcelosNeto 
Veread or 
Aristides Larcelos 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Vereador AristidesBarcelos 
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Mangaratiba foi uma das maiores produtoras de banana do Estado Cro-Ftio---'' 
de Janeiro e é terra da famosa Bananada Tita, produzida pelos trabalhadores da 
Fazenda Santa Justina e muitas vezes comercializada nos antigos trens que 
chegavam 6 cidade. Com a especulação imobiliária, a produção de banana já não 
é a mesma, mas sua importância ainda é grandiosa, tanto que ainda está no nome 
do nosso município. Uma grande festividade 6 banana e aos seus derivados, como 
doces, cachaças saborizadas, bolos e artesanato feito com a fibra da sua árvore é 
o que falta para impulsionar o turismo de qualidade e gerar trabalho, 
empreendedorismo e renda para a nossa população. 
Travessa Ver. Viva Ido Eloy da Silva Passos, sing - Centro - Mangaratiba - RJ -Cep:23860-000 
Fone: (21) 2789-8450 (Ramal: 8453) -e-mail:ver.aristides@cmmangaratiba.i.gov.br 
JUSTIFICATIVA