materia nº 34/2024

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Estadodo Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Mangaratiba 
PROJETO DE LEI N° 34 /2024 
"DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal de 
Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.10- A "Rua Itaguai", que parte da Avenida Frei 
Afonso, localizada no Bairro Praia do Saco, em Mangaratiba, será 
designada pelo Poder Executivo Municipal, enquanto logradouro público, 
com a seguinte denominação: 
I - "Rua Primo Pazini" 
Art.20- Para melhor especificação desse logradouro, fica 
fazendo parte integrante desta Lei, o croqui em anexo. 
Art.3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário. 
Mangaratiba, 024 de 'Noro de 2024 
Fstado do Rio de Joneiro 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
ANEXO I 
DO PROJETO DE LEI N° 3LA /2024 
'534 44,*11APP.1°. 
Croqui referente ao Projeto de Lei n° 2)‘-\/2024 
Etado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Mangaratiba 
JUSTIFICATIVA 
DO PROJETO DE LEI N°(?)L\ /2024 
O presente Projeto de Lei tem como fim especifico denominar 
oficialmente o trecho de rua que parte da Avenida Frei Afonso, conhecido 
como "Rua Itaguar,tend()a finalidade de incluir a localidade no zoneamento 
urbano de r !•:) município, conforme croqui anexo. 
0 nome escolhido é uma homenagem da população a um morador 
da região que ali residia, o Senhor Primo Pazini, de descendência Italiana, 
que chegou em Mangatatiba na década de 1980, onde, junto A. sua família, 
sempre se empenhou para auxiliar a todos que necessitavam, buscando elevar 
a qualidade i!c vida daqueles que o cercavam de maneira incansável. -
O Sr. Primo Pazini sempre foi extremamente solicito paracorntodos, 
empenhado em ajudar e viver sob o ideal do bem colei ivo e das ações em prol 
do melhor para a sua comunidade, e sua belíssima trajetória de humanidade 
fez com que a sua partida deixasse um grande vazio na vida de familiares, 
amigos e de sua comunidade. 
Além do exposto, o reconhecimento e denominação desta via impacta 
beneficament,e no cotidiano das diversas famílias residentes na localidade, 
que além de contarcorno aumento da autoestima em morar em uma rua com 
nome oficial, passarão a receber suas correspondências e encomendas em 
suas casas, evitando o deslocamento a Unidade dos Correios, localizada em 
outro bairro, bem como o frequente extravio que ocorre com estas. 
Cabe ressaltar que o nome descrito no Inciso I do Artigo 1° deste 
Projeto de Lei, foi escolhido por votação pelos moradores da localidade. 
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