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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER N° -15 /2024.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°15/2024 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR DORI COSTA
EMENTA: "ALTERA A LEI MUNICIPAL N°06 DE 26 DE MAIO DE 1980 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a
respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao
seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o parecer.
Sala das Comissões, / 05 /2024.
DORIEDSON THIM
(Dori C
Presid
EO ACOSTA
a) \r)
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JOÃO FELIPPE I SOUZ4 OLIVEIRA
(João IteEppe
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ALESSAND 0 DA A PORTUGAL
(Ale sandra Portugal)
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Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, sh° Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 2313A0-000
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