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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER N° (G) /2024.
- •7- C 1.0-1 f-v=rta, ^-,A7 4- ‘
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°18/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR PROF.RENATO FIFIU
EMENTA: "DISPÕE SOBRE 0 PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO MEDICO PERICIAL QUE ATESTA 0
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA -TEA".
PARECER:
0 relator da COMISSÃO DE CONSTIruiçÃo E JUSTIÇA, !nciAmbido de exarar PARECER a
respeito da matéria acima epiyrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao
seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o parecer.
Sala das Comissões, -V / GS /2024.
DORIEDS 1‘1)' STA
V)
I I
JOÃO FE DE SOU A o IVEIRA
(João Felipp )
Relator
ALESSANDRO DA VA PORTUGAL
(Ales. andro ortugal)
Me bro
Travessa Ver. VivaldoEta)/ da Sit4a Passos, sino Centro- Mangaratiba RJ - CEP: 23863-000
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