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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA trix.e: ‘h;•11.''f,
PARECERN° 5 -t?/2024. Ern
oilte
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°19/2024 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR ALESSANDRO PORTUGAL
EMENTA: "DISPÕE SOBRE 0 PROGRAMA ESCOLA LIVRE DA DENGUE NAS ESCOLAS DA REDE
PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
PARECER:
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exc!•ar PARECER a
respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao
seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o parecer.
Sala das Comissões,( 2/05 /2024.0
DORIE
JOÃOFE PE DE • UZA • LIVEIRA
(Jok) F Hope)!
Rel. tor
ALESSANDRO DA ILVA PORTUGAL
(Alessondro Portugal)
Membro
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sin°Centro- Mangaratlha - R' - CEP: 23860-000
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