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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER N° /2024.
-r- Div PVezze,..:mite
tara Lettura
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°20/2024 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR JUNINHO DE JACAREi
EMENTA: "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A INSTITUIR 0 PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E
AMPARO PSICOLÓGICO PARA AMES, PAIS E TUTORES LEGAIS DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PARECER:
0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a
respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao
seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o parecer.
Sala das Comissões, /10_6
JOÃO F• E DE 0 ZA OLIVEIRA
(Jac)Felip e)
Relator
ALESSANDROILV PORTUGAL
(Al ssan ro Po gal)
mbro
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n° Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000
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