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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER N° 53 /2024.
3p.itura
6
. e
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°21/2024 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR DORI COSTA
EMENTA: "QUE "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA A CRIAÇÃO DO BALCÃO DE EMPREGOS,
COM DESTINAÇÃO DE VAGAS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA".
PARECER:
0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a
respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao
seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o parecer.
Sala das Comissões, 05 /2024.
DORIEDSON THIMtEO D CITA
(DoriCo ta)
Presid te
JOÃO FELIPPE OU OLIVEIRA
(João elippe
R ator
ALESSANDRO DA STh4JA PORTUGAL
(Aless ndro ortugal)
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Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sin°Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000
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