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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER N° (DU /2024.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°22/2024 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR DORI COSTA
EMENTA: "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA A IMPLEMENTAÇÃO DE PLACAS DA LÍNGUA
BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) EM LOCAIS PÚBLICOS".
PARECER:
0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a
respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao
seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o parecer.
Sala das Comissões, / 05 /2024.
DORIEDSON THIMÓTEQ DA 0 TA
(Dori Costa
Presidente
IAA"
JOÃO FELIPPE DESOZA OLIVEIRA
(João Felipe)
Relato
ALESSANDRO DA ILVA PORTUGAL
(AI ' sandr Portugal)
Me bro
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n" Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000
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