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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangara 1'; a
WLADIMIR EIÇÃO PEREIRA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE
PARECER N° I /2024
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N° 22/2023, DE AUTORIA DO EXMO. SENHOR
VEREADOR ALESSANDRO PORTUGAL.
EMENTA: "Institui a campanha "Abril Laranja"— Mês de prevenção à violência
animal no município de Man garatiba e dá outras providências".
PARECER
0 Relator da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAC/DE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE
incluindo de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao prosseguimento, estando a mesma
em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões 05/ /2024.
Relator
Apoio o Parecer.
ARISTIDES A • ; A RCELOS NETO ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL
Pr sidente Membro
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