materia nº 60/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOT4-74 ---*---1 -- -- 
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PARECER N° GO /2024. 
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ASSUNTO: BALANCETE DO MÊS DE MARÇO DA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES DE 
MANGARATIBA — CONECTA. 
PARECER: 
0 Relator da FINAIÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de 
exarar PARECER a respeito ta matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir 
PARECER CONTRARIO ao seu prosseguimento, não estando a mesma em condição de ser 
apreciada pelo Plenário, pelos motivos e fundamentos que ora passamos a expor: 
Trata-se de Projeto de balancete apresentado pela Empresa Pública de Transportes de 
Mangaratiba — Conecta em q Je versa sobre as receitas orçamentárias. 
Note-se que a Emp esa Pública de Transportes de Mangaratiba — Conecta, ora fornecedora 
da informação do balancete do mês de março de 2024, apresenta de forma técnica as receitas 
orçamentárias, fornecendo Fuperficialmente os dados, conforme instruídas na forma da lei n°4320/64. 
Porém, em que pese a'Manna*formal estar em plenitude, não há de ser confundido com o mérito 
em questão, o qual, diga-se de passagem, não é possível ser examinado pela contabilidade da casa, 
tendo como resultado a -xtensão do relatório devido a omissão de informações, por parte da 
Prefeitura, vistas como essenciais pelo relator que se apresenta. 
0 balancete ora apresentado da Empresa Pública de Transportes de Mangaratiba — Conecta, 
conta com informações de recursos vinculados ou não vinculados de impostos, constando números 
de entradas e saídas de forma superficial, sem fornecimento do balancete ou documento suplementar 
com descrição de itens e valores do mesmo, alem de quantidade e sede de destine*. 
A informação, seja de interesse privado ou cp:ativo, deve ser prestada pelos Órgãos Públicos, 
sob pena de responsabilidade, exceto as informações que precisam de sigilo para segurança do 
Estado e da sociedade, assim diz oart. 5°, XXXIII CF. 
Art5°, XXXII!, CF— todos têm direito a receber dos órgãos públicos 
informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou 
geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de 
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja 
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; 
Em vista disso, de acordo com RE 865401/MG, o parlamentar tem pleno gozo de solicitar 
informações de interesse pessoal ou coletivo na interpretação do Exmo. Ministro Dias Toffoli, julgado 
de 2018, Tese de repercussão geral, visto que não IA uma separação entre parlamento e cidadania 
no exercício do direito à informação: 
Travessa Ver. Vivaldo ELoy da Silva Pnssos,sin°Centro- Mangaratiba - RJ - CEP. 3860-000 
ESTADO DO RIO D JANEIRO 
Câmara Mu cipal de Mangaratiba 
Da mesma forma, 
acesso à informação, levan 
quais destacam-se neste q 
fomento ao desenvolviment 
do controle social na admin 
Ainda nesta tangente, div 
através da informação, co 
popular na gestão e contr 
estado democrático dedire 
pública eficaz, democrátic 
Outro ponto a ser 
J.J. Gomes Canotillho (201 
confiança: 
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Travessa Ver. Vivaldo 
0 parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente 
seu direito fundamental de acesso a informações de interesse 
pessoal ou coletivo, nos termos doart. 5°, inciso XXXIII, da CF e das 
normas de regência desse direito. 
lei n°12.527/11, em seuart. 3° estabelece como direito fundamental 
em consideração os princípios básicos da administração pública, os 
sito a divulgação do interesse público, independente de solicitação, 
a cultura de transparência na administração pública e desenvolvimento 
ração pública. 
Art. 30 Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a 
assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser 
executados em conformidade com os princípios básicos da 
administração pública e com as seguintes diretrizes: 
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como 
exceção; 
II - divulgação de informações de interesse público, 
independentemente de solicitações; 
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia 
da informação; 
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na 
administração pública; 
V - desenvolvimento do centrole social da administração pública. 
os autores vão de encontro com a positividade do valor resguardado 
WallacePaiva MartinsJunior(2010, p. 296) que cita que a participação 
da administração pública revela uma diminuição de distância entre o 
e estado democrático social, tornando legitimo os atos da administração 
participada. 
scrito é a confiança passada ao público na transparência, como expões 
), que vincula o texto constitucional e o principio da segurança jurídica 
omem necessita de segurança para conduzir, planificar e conformar 
noma e responsavelmente sua vida. Por isso, desde cedo se 
ideravam os princípios da segurança jurídica e proteção à confiança 
o elementos constitutivos do Estado do direito. Estes dois principios_ 
rança jurídica e proteção à confiança_ andam estreitamente associados, 
nto de alguns autores considerarem o principio da proteção da confiança 
o um subprincipio ou como uma dimensão especifica da segurança 
ica. Em geral, considera-se que a segurança jurídica está conexionada 
elementos objetivos da ordem jurídica_ garantia de estabilidade jurídica, 
rança de orientação e realização do direito_ enquanto a proteção da 
lança se prende mais com as competentes subjetivas da segurança, 
bydaSilva PPSSOS, she Centro- Mangaratiba -RJ-CEP: 23860-000 
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Neste sentido, oac￾participação da democracia, 
poderá inclusive, ser caracte 
Ciente que, o art.32 
prejuízo da já mencionada i 
acrescenta a citação do artig 
JANEIRO 
eipal de Mangaratiba 
adamente a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em 
aos efeitos jurídicos dos atos. 
soa informação se torna o pilar para o exercício da cidadania e 
uma vez que não respeitado o principio da publicidade e legalidade 
adoimprobidade administrativa. 
Lei Orgânica Municipal, prevê punição relacionada à omissão, sem 
robidade administrativa, desde que haja ciência do vicio invalidador, 
— A autoridade que, ciente de vicio invalidador de Ato Administrativo, 
de saná-lo, incorrerá nas penalidades da Lei pela omissão, sem 
o das sanções previstas no artigo 37, §. 4°. Da Constituição da 
lica, se for o caso. 
rizado desvio ou afim, diante do cenário omisso, há de ser citado tão 
ade dos princípios da publicidade e legalidade, além por óbvio, do 
dade, que tem por finalidade a informação, defendendo que todos os 
tejam presentes no documento para consulta de qualquer cidadão. 
que pese o balancete fornecido pela supracitada Empresa fornecer 
eveser novamente abordado a falta de acompanhamento suplementar 
maior precisão da avaliação da receita de serviços públicos de 
I ando no diagnóstico inconclusivo do mérito por omissão. 
Ante do exposto, e amos parecer contrário à matéria por afronta aos Princípios e leis não 
observados. 
É o parecer. 
Art. 
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Rep 
Apesar de nãocarat 
somente pela falta de visibli 
principio orçamentário da u I 
gastos com dinheiro público 
Diante do exposto, 
dados financeiros tributários 
de descrição de gastos p 
administração tributária, res 
:•41. 
Sala das Comissõe /0 S /2024. 
0 DA SILVA PORTURAL 
Ales andro Portugal) 
Membro 
Travessa Ver. Vivaldo oy da Silva Passos, sin° Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000