materia nº 13/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Manga
PROJETO DE LEINº |S 12013.
“ALTERA OS ARTIGOS 6º E 14º DA LEI Nº 689,
DE 09 DE MARÇO DE 2010 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Os artigos 6º e 14 da Lei nº 689/2010 passam a vigorar com a seguinte redação:
NA “Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar mensalmente
recursos na ordem de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), com a finalidade de
custeio das despesas operacionais da entidade.
Art. 14 - Os repasses somente serão efetuados durante o período de
competições da FERJ, em que a entidade conveniada esteja participando. A duração do
presente convênio estende-se até 31/12/2013 podendo ser prorrogado por futuras
“administrações”.
Art. 2º — Permanecem em vigor os demais artigos.
Art. 3º “Revogam-se as disposições em contrário.
= Sala das Sessões, [2 de MARCO — de2013.
am S O nes SU LTA
(Charlies da Locadora)
Vereador autor
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