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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.° 016, DE 15 DE ABRIL DE 2024
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jonte
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter ao exame de V.Ex.'e ilustres Vereadores o
anexo Projeto de Lei que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2025 e dá outras providências ".
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito-lhe que ela seja apreciada
em caráter de urgência, na forma do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa
Egrégia Casa Legislativa, renovo a V. Ex.a e seus os Pares minha estima.
ALA POS DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N° DE DE 2024.
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício Financeiro de
2025 e da outras providências.
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1° Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.165, § 2°, da
Constituição Federal, e na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes
orçamentarias do Município para o exercício de 2025, compreendendo:
I — as prioridades e metas da administração pública municipal;
II — a estrutura e organização dos orçamentos;
III— as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV — as disposições relativas A divida pública municipal;
V — as disposições relativas As despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI — as disposições sobre alterações na legislação tributaria do Município; e
VII — as disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art.2° A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentaria de 2025 e a execução
da respectiva lei deverão ser compatíveis com as metas fiscais, conforme demonstrado no Anexo
de Metas Fiscais constante desta Lei.
Parágrafo único. Integram a Lei de Diretrizes 013amentarias, os Anexos de Metas
Fiscais e Riscos Fiscais de que trata o art.4°, §1°, 2° e 3° da Lei Complementar n° 101, 2000:
I — Anexo I — Metas Fiscais, § 1° e 2°. doart. 4° da LRF — Demonstrativo da Evolução da
Receita e Metas para 2020-2026 — Corrente;
II — Anexo I — Metas Fiscais, § 1° e2° doart. 4° da LRF — Demonstrativo da Evolução da
Receita e Metas para 2020-2026 - Constante;
III— Anexo I — Resultado Primário — Quadro II art.4° 1° e 2° da LRF;
IV — Anexo I —Quadro III— Demonstrativo do Resultado Nominal Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social;
V — Anexo II — Riscos Fiscais — Quadro I — Lei Complementar n° 101/2000, art.4'; § 3';
VI — Demonstrativo I — Metas Anuais —art.4° §1 da LRF;
VII — Demonstrativo II — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior —art.4°, § 2°, inciso I da LRF;
VIII — DemonstrativoIII— Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas dos Três
Exercícios Anteriores —art.4°, § 2°, inciso II da LRF;
IX — Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Liquido - —art.4°, § 2°, incisoIIIda
LRF;
X — Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos - —art.4°, § 2°, incisoIIIda LRF;
XI — Demonstrativo VI — Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS —art.4°, § 2°,
inciso IV, alínea a da LRF;
XII — Demonstrativo VI.a - Projeção Atuarial do RPPS -art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea a
da LRF;
XIII — Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita -art. 4°,
§ 2°, inciso V, alínea a da LRF;
Art.3° As prioridades e metas da Administração Publica Municipal para o exercício de
2025 são as constantes do Anexo de Prioridades e Metas desta Lei, as quais terão precedência na
alocação dos recursos e na Lei Orçamentária de 2025 e na sua execução, não se constituindo,
todavia, em limite à programação da despesa.
Parágrafo único. Fica vedada a adoção pelo Poder Executivo, durante a execução
orçamentaria, ae categorias de prioridades que nao estejam contempladas nesta Lei.
CAPITULOIII
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art.4° Para efeito desta Lei entende-se por:
I — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando
concretização dos objetos pretendidos, sendo mensurado par indicadores estabelecidos no plano
plurianual;
II — Atividade; um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III- Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera
contraprestação direta sobre a forma de bens ou serviços;
V — Subtítulo, o menor nível de categoria de programação, sendo utilizando,
especialmente, para especificar a localização fisica da ação; e
VI — Unidade Orçamentária, o menor nível daclassficação institucional, agrupada em
órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;
VII — Concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta
responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de
descentralização de créditos orçamentários;
VIII — Convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta dos
governos federal, estaduais, municipais, e as entidades privadas, com os quais a Administração
Municipal pactue a transferência de recursos financeiros, inclusive quando decorrentes de
descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e entidades federais constantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
IX — Descentralização de créditos orçamentários, a transferência de créditos constantes
dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, noambit°do mesmo órgão ou entidade ou entre
estes;
X — Receita ordinária, aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade gestora de
forma regular, sei a pela competência de tributar e arrecadar, sej a por determinação constitucional
no partilhamento dos tributos de competência de outras esferas de governo;
XI — Execução física, a autorização para que o cont atado realize a obra, forneça o bem
ou preste o serviço;
XII — Execução orçamentária, o empenho e a li aidação da despesa, inclusive sua
inscrição em restos a pagar; e
XIII — Execução financeira, o pagamento da desp sa, inclusive dos restos a pagar já
inscritos.
§ 1° Cada programa identificará as ações necessária para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades, projetos e operações especiais, especifi ando os respectivos valores e metas,
bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela real zação da ação.
§ 2° Cada atividade, projeto e operação especial i ntificard a função e a subfunção As
quais se vinculam, na forma do anexo que integra aportia n° 42, de 14 de abril de 1999, do
Ministério do Orçamento e Gestão.
§ 3° As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no projeto de
Lei Orçamentária e na respectiva Lei por programas e tespectivos projetos, atividades ou
operações especiais, com indicação do produto, da unidade. - média e da meta física.
§ 4° 0 produto e a unidade de medida a que se efere o §3° deverão ser os mesmos
especificados para cada ação constante do Plano Plurianual 2022/2025.
§ 5° As metas fisicas serão indicadas em nível i subtítulo e agregadas segundo os
respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
§ 6° As atividades com a mesma finalidade de o as já existentes deverão observar o
mesmo código, independentemente da unidade executora.
§ 7° Cada projeto constará somente de uma esfera o camentária e de um programa.
§ 8° A subfiinção, nível de agregação imediatamen e inferior A função, deverá evidenciar
cada área da atuação governamental, ainda que esta sej viabilizada com a transferência de
recursos a entidades públicas e privadas.
Art.5° Os Orçamentos Fiscais e da SeguridadeSosial compreenderão a programação dos
poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarqui. s, inclusive especiais, e fundações
instituidas e mantidas pelo Poder Público Municipal, oem como das empresas Públicas,
sociedades de economia mista e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com clireito a voto e etc faciarecebam recursos do Tesouro
Municipal.
Art.6° Na Lei Orçamentária Anual, que apresenu á conjuntamente a programação dos
orçamentos fiscais e da seguridade social, em consonânci com os dispositivos da Portaria n°42,
de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e G - stão e da Portaria Interministerial n°
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163, 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária,
detalhada por categoria da programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações,
especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação,
o elemento de despesa, o identificador de uso, o grupo de destinação de recursos e a
especificação das destinações de recursos.
§ 1° A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F), da
seguridade social (S) ou de investimento das empresas estatais (I).
§ 2° Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesas de
mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
I — pessoal e encargos sociais - 1;
II —juros e encargos da divida - 2;
III— outras despesas correntes - 3;
IV — investimentos - 4;
V — inversões financeiras - 5; e
VI — amortização da divida - 6.
§ 3° A Reserva de Contingência, prevista noart.24 desta Lei,sellidentificada pelo
digito "9", no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
§ 4° Nenhuma ação poderá conter, simultaneamente, dotações destinadas a despesas
financeiras e primárias.
§ 50 A modalidade de aplicação destina-se a identificar se os recursos serão aplicados:
I — Mediante transferência financeira:
a) A outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades; ou
b) Diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou
II — Diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou
entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.
§ 6° 0 orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos discriminarão a despesa,
no mínimo, por elemento de despesa, conformeart.15 da Lei n°4.320, de 1964.
§ 70 É vedada e execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.
§ 8° As receitasseed()escrituradas de forma que se Icentifique a arrecadação segundo as
naturezas de receitas e o identificador de uso, o grupo de deq:nacdo de recursos e a especiricaçao
das destinações de recursos.
Art.7° 0 projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará a Câmara
Municipal,seracomposto de:
I — Texto da lei;
II — Quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos refe nos
artigos 2° e 22, incisosIII,IV e parágrafo único da Lei n° 4.320, de 1964;
III — anexo dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta Lei;
IV — Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos
Fiscais e da Seguridade Social; e
V — Anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o art.165, § 5°, inciso II, da
Constituição, na forma definida nesta Lei.
Parágrafo único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentária a que se refere o
inciso II deste artigo, os seguintes demonstrativos:
I — Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas, conforme o Anexo 1, da Lei n°
4.320 de 1964;
II — Receita por Categorias Econômicas, conforme o Anexo 2, da Lei n° 4.320, de 1964;
III— Natureza da despesa por Categorias Econômicas, conforme o Anexo 2, da Lei n°
4.320, de 1964.
IV — Funções e Subfunções de Governo, conforme o Anexo 5, da Lei n° 4.320, de 1964.
V — Programa de Trabalho de Governo, conforme o Anexo 6, da Lei n° 4.320, de 1964.
VI — Programa de Trabalho de Governo — Demonstrativo de Funções, Subfunções e
Programas, por Projetos, Atividades e Operações Especiais, conforme o Anexo 7, da Lei n°
4.320, de 1964.
VII — Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o
Vinculo com os Recursos, conforme o Anexo 8, da Lei n° 4.320, de 1964.
VIII — Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções, conforme o Anexo 9, da Lei n°
4.320, de 1964;
IX — Demonstrativo da Evolução da Receita, conformeart.22, IncisoIII,da Lei n° 4.320,
de 1964 eart.12 da Lei Complementar n° 101, de 2000;
X — Demonstrativo da Evolução da Despesa, conformeart.22, IncisoIII,da Lei n° 4.320,
de 1964;
XI — Planilha de Identificação dos Projetos, Atividades e Operações Especiais por
Categoria de Programaçao, com idendficapo da ciassiricayao Institucional, Funcional
Programática, Categoria Econômica, Diagnóstico situacional do Programa, Diretrizes, Objetivos,
Metas Físicas e indicação das fontes de financiamento;
XII — Da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais
finalidades com a respectiva legislação;
XIII — Demonstrativo da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvi o
ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal n° 9.394, de 1996;
XIV — Demonstrativo da aplicação dos recursos referente ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB;
XV — Demonstrativo da receita corrente liquida com base no art.2°, inciso IV, da Lei
Complementar n° 101, de 2000;
XVI — Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no
art.169 da Constituição Federal e na Lei Complementar n° 1C 1, de 2000; e
XVII — Demonstrativo da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata e
Emenda Constitucional n° 29.
Art.8° A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
I — Exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com
demonstração da divida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros
compromissos financeiros exigíveis; e
II — Justificativa da estimativa e fixação, respectivamente, dos principais agregados da
receita e despesa.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art.9° A estimativa da receita e a fixação da despesa, constante do projeto de lei
orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art.10° Abertura de créditos suplementares e esleciais dependerá da existência de
recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei n° 4.320, de 1964.
Art.11° Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam
definidas as fontes de recursos.
Art.12° A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com
duração superior a um exercício financeiro se o mesmo es-,iver contido no Plano Plurianual ou
em lei que autorize sua inclusão.
Art.13° Caso o Projeto de Lei Orçamentária de
dezembro de 2024, a programação dele constante poderá ser
de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na fo
Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
Art.14° 0 Poder Legislativo terá um total para
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, na Lei Orç
o percentual de 7% (sete por cento) conforme estabelec
Constituição Federal, relativo ao somatório da receita tribut
artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente real
Seção II
Do Equilíbrio Entre Receitas e
Art.15° A elaboração do projeto, a aprovação e a
orientadas no sentido de alcançar superávit primário nec
solidez financeira da administração municipal.
25 não seja sancionado até 31 de
xecutada em cada mês, até o limite
a da proposta remetida àCamara
spesas, incluídos os subsídios dos
entdria, que não poderá ultrapassar
o pelo inciso I doart.29-A da
a e das transferências previstas nos
adono exercício anterior.
D - spesas
xecução da lei orçamentária serão
sário a garantir uma trajetória de
SeçãoIII
Do Incentivo à Participação
Art.16° 0 projeto de lei orçamentária anual, rell tivo ao exercício de 2025, deve
I sill ular
assegurar o controle social e a transparência na execução do
I — o principio do controle social implica assegur
elaboração e no acompanhamento do orçamento:
II — o principio de transparência implica, além da o
da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para gar
As informações relativas ao orçamento.
Art.17° Sera assegurada aos cidadãos a particip
fiscalização do orçamento, através da definição das prior
local, mediante regular processo de consulta.
rçamento:
a todo cidadão a participação na
ervação do principio constitucional
tir o efetivo acesso dos munícipes
ao no processo de elaboração e
ades de investimentos de interesse
,ixto ;OP/
,
,Z A
Seção IV
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art.18° Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art.9°, e
no inciso II do § 10 doart. 31, da Lei Complementar n° 101, de 2000, o Poder Executivo e o
Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira.
§ 1° 0 montante da limitação a ser procedida por cada Poder referido no caput deste
artigoseraestabelecido de forma proporcional à participação de cada um na base
contingenciável.
§ 2° Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da
divida.
§ 3° No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o
caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I — Com pessoal e encargos patronais; e
II — Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto noart.45, da
Lei Complementar n°101 de 2000.
§ 4° Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe cabera tornar indisponível para empenho e
movimentação financeira.
Seção V
Da Inclusão de Novos Projetos e Conservação do Patrimônio Público
Art.19° Observada as prioridades a que se refere o art.3° desta Lei, a Lei Orçamentária
ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração
continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, fundações,
empresas públicas e sociedades de economia mista se:
I — houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
II — estiverem preservados os recursos necessArios a conservagao cio patrimOnio pnblico;
III— estiverem perfeitamente definidas suas fontes dD custeio; e
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapar idas de recursos federais, estaduais
ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas ce uma ação municipal.
Seção VI
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art.200 Para os efeitos doart. 16, da Lei Complementar n° 101, de 2000, entende-se
como despesas irrelevantes, para fins do §3°, aquelas cuj D valor não ultrapasse, para bens e
serviços, os limites doart. 75 da 14.133 de 2021, nos casos, respectivamente, de obras e serviços
de engenharia e de outros serviços e compras.
Seção VII
Da Destinaçdo de Recursos para Entidades Públicas e Privadas
Art.21° É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
quaisquer recursos do Município, para clubes, associações de servidores e de dotações a titulo de
subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de
atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência
social, saúde, educação ou cultura ou que estejam registradas do Conselho Nacional de
Assistência Social — CNAS.
§ 1° Para habilitar-se ao recebimento de recursosreferidos no caput, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos
emitida no exercício de 2025 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2° As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer
titulo, submeter-se-do à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3° Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de
dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:
I — Publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão
de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; e
II — Identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
§ 4° A concessão de beneficio de que trata o caput deste artigo deverá ser definida em lei
especifica.
Seção VIII
Da Autorização para Custeio de Despesas de Competência da União e do Estado
Art. 22" A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferência de recursos para o custeio
de despesa de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam
claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art.62, da
Lei Complementar n°101, de 2000.
Seção IX
Das Diretrizes Especificas do Orçamento de Investimento
Art.23° 0 orçamento de investimento, previsto noart.165, § 5°, inciso II, da
Constituição Federal, será representado, para cada empresa em que o Município, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada
entidade referida neste artigo será de forma a evidenciar os recursos:
I — gerados pela empresa;
II — Oriundos de transferências do Município;
III— oriundos de operações de crédito internas e externas; e
IV — de outras origens, que não as compreendidas nos incisos anteriores.
Seção X
Da Destinação de Reserva de Contingência
Art.24° A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 2% (dois por cento) da receita
corrente liquida prevista para o exercício de 2025, destznada ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Seção XI
Das Normas para Controle de Custos e Aval iaçao de Resultado
Art.25° 0 poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle
de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anualsellfeita
diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo
das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados. D
c%10 ic",•st,
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.26°. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente
de débitos refinanciados, precatórios e inclusive com a previdência social.
Art.27°. 0 Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá incluir, na composição da receita
total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites
estabelecidos noart.167, incisoIIIda Constituição Federal.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativo especificando,
por operação de crédito, as dotações a nível de projeto e atividades financiados por estes
recursos.
Art.28°. A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a realização de operações de crédito
por antecipação de receita, desde que observado o disposto noart.38, Lei Complementar n°101,
de 2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art.29° No exercício financeiro de 2025, as despesas com pessoal dos Poderes
Executivos e Legislativo observarão as disposições contidas nosArt.18, 19 e 20, da Lei
Complementar n°101, de 2000.
Art.30° Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1°, inciso II, da
Constituição da República, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos
de remuneração, revisão geral anual, progressões funciona s, criação de cargos, empregos ou
funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal.
Art.31° Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o paragrafo Unico doart.22,
da Lei Complementar n° 101, de 2000, a contratação de hora extra fica restrita a necessidades
emergenciais dasareasde saúde e de saneamento.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA DO
MUNICÍPIO
Art.32°. A estimativa de receita que constará do prqj eto de Lei Orçamentária Anual para
o exercício de 2025 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, com vistas A. expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas
próprias.
Art.33° A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade
econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, cem destaque para:
I — atualização da planta genérica de valores do município;
II — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas aliquotas, forma de calculo, condições de pagamento, descontos e isenções,
inclusive com relação A. progressividade deste imposto:
III— revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza,
V — revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre TransmissãoInterVivos e de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição;
VII — revisão de legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de policia; e
VIII — revisão das isenções dos tributos municipais para manter o interesse público e a
justiça fiscal.
IX — edição da Lei acerca de Programa de Recuperação Fiscal, desde que atenta as
exigências da Lei Complementar Federal n° 101/2000, outorgando-se descontos de multas, juros
e honorários advocaticios.
§ 1°coino objetivo de estimular o desenvolvimento econOrnico e cultural ao MuffleIplo,
o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária,
cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas
Fiscais, já considerados no calculo do resultado primário.
§ 2° A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de
propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do projeto
de Lei Orçamentária Anual aCamara Municipal poderá ser identificada, discriminando-se as
despesas cuja execução ficará condicionada a aprovação das respectivas alterações legislative.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.34°. É vedado consignar na Lei Orçamentaria Anual crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação limitada.
Art.35°. Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo estabelecerá,
através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de
Desembolso, nos termos do disposto noart.8°, da Lei Complementar n° 101, de 2000.
Art.36°. A reabertura dos Créditos especiais e extraordinários, conforme disposto noart.
167, § 2°, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Poder Executivo,
utilizando os recursos previstos noart.43. Da Lei n°4.320, de 1964.
Art.37°. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de previa
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos
da Lei Federal n° 4.320, de 1964 e da Constituição Federal.
§ 1° A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para abertura de créditos
adicionais, queserafeito mediante aberturas de créditos suplementares, através de decreto do
Poder Executivo, cujo limite de autorizaçãoserafixado na própria lei orçamentária anual.
§ 2° As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais transposição,
remanejamento ou transferência, integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais
serão modificados independentemente de nova publicação.
Art.38 As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa — QDD - nos níveis de
modalidade de aplicação, elemento de despesa, fonte de recurso, função e subfunção, observados
os mesmos grupos de despesa, categoria econômica e unidade orçamentária, poderão ser
realizadas para atender as necessidades de execução.
§ 1° Na execução orçamentaria, a discriminação e o remanejamento de elementos em
cada grupo de despesa dos projetos, atividades e operaçoes especiais, independente de
formalização especifica, serão efetuados através de registros contábeis realizado pelo órgão
competente.
§ 2° A discriminação da despesa de que trata o caput deste artigoserafeita em cada
projeto, atividade ou operação especial, por fonte de recurso categoria econômica e modalidade
de aplicação, podendo a mesma ser alterada por inclusão d
valores em grupo de despesa constante da presente lei orça
Art. 390
. Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
em contrário.
Mangaratiba, de de 2024.
elemento, acréscimo ou redução de
ntdria.
1 cação, revogando-se as disposições
De
it
'
\:. ,.V CO 0 41 :..) _ - .- - •f.17
1 t. .
\'
ALAN CAMPOS DA
Prefeito Municipal
STA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
ANEXO I- METAS FISCAIS 1° e r , doart4 da LRF
DEMONSTRATIVO
DESCRIÇ 0 DA RECEITA
DA EVOLUÇÃO
REALIZADO 2021
DA RECEITA E METAS
REALIZADO 2022
PARA 202112027
RFAI t7A00 2023
.. Corrente
PREVISTO 2024 PROJETADO 2025 PROJETADO 2026 PROJETADO 2027
RECEITAS CORRENTES 415.469.245,19 490.291.385,17 557.408.826,46 624.056.05296 652.909.700,61 683.097.772,35 714.682.002,74
RECEITAS TRIBUTARIAS 97.627.090,62 102.463.684,78 125.426.488,18 154.882.348,50 162.037.913,00 169.524.064,58 177.356.076,36
IPTU 30.840.303,79 30.432.745,28 33.637.432,65 51.824.537.65 54.218.831,29 56.723.741,30 59.344.378,14
IRRF 15.826.970,64 12.940.514,09 25.190.584,77 24.944.546,12 26.096.984,15 27.302.664,82 28.564.047,93
ITBI 10.939.927,73 8.246.327,01 8.345.330,68 8.100.590,98 8.474.838,28 8.866.375,81 9.276.002.37
ISS 29.768.803,80 41.462.416.38 50.348.576,72 54.843.610,87 57.377.385,69 60.028.220,91 62.801.524,72
Outros Impostos 3.539.352.89 2.125.149,20 166.730.34 2.734.565,39 2.860.902.31 2.993.076,00 3.131.356,11
TAXAS 6.711.731,77 7.256.532,82 7.737.833,02 12.434.497,49 13.008.971,27 13.609.985,75 14.238.767,09
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 21.418.520,81 21.389.168,15 24.672.747,68 26.324.818,43 27.541.025,04 28.813.420,40 30.144.600,42
RECEITAS PATRIMONIAIS 2.589.192,03 6.359.196,88 13.139.251,23 10.252.974,83 10.726.662,27 11.222.234,06 11.740.701,28
RECEITAS DE SERVIÇOS - 243.750,00 731.250,00 5.735.246,92 6.000.215,33 6.277.425.28 6.567.442,32
TRANSFERENCIAS CORRENTES 293.344.616,63 357.517.622,42 389.496.515,66 420.529.491,82 439.957.954,34 460.284.011,83 481.549.133,18
UNIÃO 134.589.573,51 194.121.559,33 250.919.032,71 256.210.774,71 268.047.712,50 280.431.516,82 293.387.452,90
FPM 29.481.767,06 34.999.910,00 39.186233.80 46.167.934.80 48.300.893,39 50.532.394.66 52.866.991,30
ITR 43.503,51 36.867.75 59.045,43 19.319,17 20.211,72 21.145,50 22.122.42
LC. re 176/2020 386.505,46 329.951,12 288.317,46 305.393,67 319.502.86 334.263.89 349.706,88
DEMAIS (UNIÃO) 173.433,80 35.959,29 7.215.017,16 4.824.052,77 5.046.924,01 5.280.091,90 5.524.032,14
TRANSF. DE COMPENS. FINANC. 84.983.867,57 118.060.266,32 164.971.007,24 184.537.817,45 193.063.464,62 201.982.996,68 211.314.611,13
CFEM 12.630.757,85 9.542.738,43 7.138.937,95 7.018.887,21 7.343.159,80 7.682.413,78 8.037.341,30
FEP/ROYALTEIS 72.353.109,72 108.517.527,89 157.832.069,29 177.518.930,24 185.720.304,82 194.300.582.90 203.277.269.83
FUNDO NAC. DE ASSIST.SOCIAL 200.973,49 3.897.166,73 509.578,11 237.895,11 248.885,86 260.384,39 272.414,15
FUNDO NAC. DE DESENV.-FNDE 5.660.653,73 5.988.783,75 6.010.499,95 8.373.205,31 8.760.047,40 9.164.761,58 9.588.173,57
ESTADO 119.162.592,46 122.918.476,313 97.785.975,60 112.877.570,63 118.092.514,39 123.548.388,56 129.256.324,11
ICMS 87.165.170,73 97.431.709,42 70.214.928,35 72.690.604,43 76.048.910,35 79.562.370,01 83.238.151,51
IPVA 3.495.107,81 4.288.089,44 5212.295,66 9.131.250,94 9.553.114,73 9.994.468.63 10.456.213,09
CIDE 29.131,66 44.024,05 8.986,25 701,60 734,01 767,93 803,40
IPI 2.517.491.54 2.387.177,91 3223.917,24 1.837.292,02 1.922.174,91 2.010.979,39 2.103.886,64
ROYALTIES 17.954.930.81 11.674.610,98 18.992.725,81 19.870.189,74 20.788.192.51 21.748.607,00
DEMAIS (ESTADO) 25.171.591,21 812.544.75 7.451.237,12 10.224.995,83 10.697.390.64 11.191.610,08 11.708.662,47
TRANSF. MULTIGOVERNAMENTAIS 39.592.450,66 40.440.530,03 40.791.507,35 51.441.146,48 53.817.727,45 56.304.106,46 58.905.356,17
TRANSF. DO SUS 13.658.868,89 21.293.441,54 27.274.324,61 11.207.634,71 11.725.427,43 12.267.142,18 12.833.884,15
DEMAIS TRANSFERENCIAS 583.796,50 9.479.212,83 2.427.356,72 537.521,72 562.355,22 588.336,03 615.517,16
TRANSF. DE CONVÉNIOS 200.303,01 37.056,68 2.977.652,23 - -
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 489.825,10 2.317.962,94 3.942.573,71 6.331.172,46 6.645.930,63 6.976.616,20 7.324.049,18
MULTAS E JUROS MORA - 7.U.M.4114,tl9 1.07.4.OLU,4i 1.116.5o 1,7D 1.11,434 t,T4 1.z 1 I.a5z,v 1
MULTAS E MORA D ATIV - - - - - - -
MULTAS DIVERSAS - - 1.032.404,08 1.074.629,41 1.118.581,75 1.164.331,74 1.211.952,91
INDENIZAçõEs E RESTITUIÇOES 87.721,05 1.447.314,61 370.868,63 2.862.266,78 2.994.503,51 3.132.849,57 3.277.587,22
REC. DE DIV ATIVA - 2.258.428,43 2.389.191,44 2.527.525,62 2.673.869,35 2.828.686,39
DIV. ATIVA TRIBUT. - - 2258.428,43 2.389.191,44 2.527.525,62 2.673.869,35 2.828.686,39
RECEITA DIVERSAS 402.104,05 870.648,33 280.872,57 5.084,84 5.319,76 5.565,53 5.822,66
RECEITA DE CAPITAL - -
_ - - - -
ALIENAÇA0 DE BENS - - - -
OPERAÇÕES DE CRÉDITO - - - - - -
TRANSF. DE CAPITAL - - - -
TRANSF. DE CONVÉNIOS - - - - -
I OUTRAS REC. TRANSF.DECAPITAL - - - -
INTRA-ORÇAMENTARIAS 17.706.647,16 19.507.758,94 22.810.589,57 25.370.636,57 26.542.759,98 27.769.035,49 29.051.964,93
TOTAL; 433.175.89235 509.799.144 11 580.219.416,03 649.426.689,53 679.452.460,59 710.866.807 84 743.733.967,67 - —
DESONERAÇÕES FUNDEB 29.844.060,97
6_538.742,54
33.879.496,76
7.843.535,85
27.758.700,32
7.837.246,76
30.068.410,33
9.148.793,71
31.457.570,89
9.571.467,98
32.910.910.66
10.013.669,80
34.431.394,73
10.476.301.34
...::: I•.:
6,4„
t,
,,
7
FPM
ICMS 21.791.292,81 24.357.927,42 14.042.985,67 18.172.651,18 19.012227,66 19.890.592,58 20.809.537,96
• ;L.P..; '‘-- . -2,
:
, 1.,
IPI 629.372,93 596.794,47 3.223.917,24 459.322,99 480.543,71 502.744,83 525.971,64
ITR 10.875,72 9216,93 11.809,09 4.829,64 5.052,77 5.286,21 5.530 43 <3.
1 .
1
:
101.
7.,..,.
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w:...... ..k / ''.• /
IPVA 873.776,97 1.072.022,43 1.042.459,13 2282.812,81 2.388278,76 2.498.617,24 2.614.053,36
REDUTOR FINANCEIROFPM - -
O valor de desonerasao FUNDESinformative,ja deduzido diretamente em sua origem.
ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
PREFEITURA
ANEXO I - METAS FISCAIS, § 1° e 20, doart4° da LRF
TRAKISF DO gUS
DEMONSTRATIVO
DESCRIÇÃO DA RECEITA
DA EVOLUÇA0
REALIZADO 2021
DA RECEITA E METAS
REALIZADO 2022
PARA 2021/2027
REALIZADO 2023
- Constante
PREVISTO 2024 PROJETADO 2025 PROJETADO 2026 PROJETADO 2027
RECEITAS CORRENTES 373.922.320,67 471.082.933,45 507.104.186,68 589.900.796,83 624.077.328,06 652.932.300,08 683.121.776,66
RECEITAS TRIBUTARIAS
IPTU
IRRF
1181
ISS
Outros impostos
TAXAS
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
RECEITAS PATRIMONIAIS
RECEITAS DE SERVIÇOS
TRANSFERENCIAS CORRENTES
UNIÃO
FPM
FR
L.C. n°176/2020
DEMAIS (UNIÃO)
TRANSF. DE COMPENS. FINANC.
CFEM
FEP/ROYALTEIS
FUNDO NAC. DE ASSIST.SOCIAL
FUNDO NAC. DE DESENV.-FNDE
ESTADO
ICMS
IPVA
CIDE
IPI - EXP
ROYALTIES
DEMAIS (ESTADO)
TRANSF. MULTIGOVERNAMENTAIS
87.864.381,56 98.437.587,45 113.961.919,12 146.405.471,69 154.882.348,50 162.037.913,00 169.524.064,58
27.756.273,41 29.236.953,87 30.562.813,60 48.988.125,20 51.824.537,65 54.218.831,29 56.723.741,30
14.244.273,58 12.432.043,51 22.888.047,22 23.579.304,40 24.944.546,12 26.096.984,15 27.302.664,82
9.845.934,96 7.922.304,75 7.582.528,33 7.657.236,96 8.100.590,98 8.474.838,28 8.866.375,81
26.791.923,42 39.833.236,99 45.746.480,76 51.841.961,31 54.843.610,87 57.377.385,69 60.028.220,91
3.185.417,60 2.041.645,88 151.490,41 2.584.899,70 2.734.565,39 2.860.902,31 2.993.076,00
6.040.558,59 6.971.402,46 7.030.558,80 11.753.944,13 12.434.497,49 13.008.971,27 13.609.985,75
19.276.668,73 20.548.725,29 22.417.542,87 24.884.032,92 26.324.818,43 27.541.025,04 28.813.420,40
2.330.272,83 6.109.325,47 11.938.262,07 9.691.818,54 10.252.974,83 10.726.662,27 11.222.234,06
- 234.172,35 664.410,32 5.421.350,71 5.735.246,92 6.000.215,33 6.277.425,28
264.010.154,97 343.526.239,48 354.539.848,32 397.513.462,35 420.529.491,82 439.957.954,34 460.284.011,83
121.656.033,01 186.493.956,51 225.278.375,87 242.188.084,61 256.210.774,71 268.047.712,50 280.431.516,82
26.533.590.35 33.624.661.35 35.604.428,31 43.641.114,28 46.167.934,80 48.300.893,39 50.532.394,66
39.153,16 35.419,11 53.648,40 18.261,81 19.319,17 20.211,72 21.145,50
347.854,91 316.986,38 261.963,89 288.679,15 305.393,67 319.502,86 334.263,89
156.090,42 34.546,34 6.555.530,77 4.560.027,20 4.824.052,77 5.046.924,01 5.280.091,90
76.485.480,81 113.421.333,77 149.891.883,74 174.437.865,06 184.537.817,45 193.063.464,62 201.982.996,68
11.367.682.07 9.167.776,38 6.486.405,55 6.634.736.00 7.018.887,21 7.343.159,80 7.682.413,78
65.117.798,75 104.253.557,39 143.405.478,18 167.803.129,07 177.518.930.24 185.720.304,82 194.300.582,90
180.876,14 3.744.035,67 463.000,28 224.874,86 237.895,11 248.885,86 260.384,39
5.094.588,36 5.753.466,95 5.461.112,08 7.914.930,82 8.373.205,31 8.760.047,40 9.164.761,58
106.540.643,66 118.145.178,82 89.493.019,26 106.699.660,30 112.877.570,63 118.092.514,39 123.548.388,56
78.448.653,66 93.603.333,10 63.796.954,71 68.712.169,80 72.690.604,43 76.048.910,35 79.562.370,01
3.145.597,03 4.119.597,89 4.735.867.40 8.631.487,80 9.131.250,94 9.553.114,73 9.994.468,63
26.218,49 42.294,22 8.164,86 663,20 701,60 734,01 767,93
2.265.742,39 2293.378.72 2.929.236,09 1.736.735,06 1.837.292,02 1.922.174,91 2.010.979,39
- 17.305.957,41 11.252.637,09 17.953.233,59 18.992.725,81 19.870.189,74 20.788.192,51
22.654.432,09 780.617,49 6.770.159,11 9.665.370,86 10.224.995,83 10.697.390,64 11.191.610.08
35.633.205,59 38.851.503,54 37.062.972,33 48.625.717,44 51.441.146,48 53.817.727,45 56.304.106,46
12 2,(2 989,on 90 456 760p5 74 761 121,47 10 554 296,86 11 207 514,71 11 795 427,41 12 287 142,16 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS TRANSF. DE CONVÊNIOS
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
MULTAS E JUROS MORA
MULTAS E MORA TRIB
MULTAS DIVERSAS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
REC. DE DIV ATIVA
DIV. ATIVA TRIBUT.
RECEITA DIVERSAS
525.418,85 9.106.746,88 2.205.484,94 508.102,58 537.521,72 562.355,22 588.336,03
i0
• A ' •J C7 — ...il%")
180.272,71 35.600,61 2.705.480,86 - - - -
440.842,59 2.226.883,41 3.582.203,99 5.984.660,61 6.352.447,56 6.668.530,11 7.000.620,51
- - 938.037,51 976.403,24 1.016.338,13 1.057.906,36 1.101.174,73
-
- 938.037,51 976.403,24 1.016.338,13 1.057.906,36 1.101.174,73
78.948.95 1.390.445.39 336.969,50 2.705.611,85 2.862.266,78 2.994.503.51 3.132.849,57
- - 2.051.997,48 2.170.808,14 2.296.497,93 2.429.465,16 2.570.131,19
2.051.997,48 2.170.808,14 2.296.497,93 2.429.465,16 2.570.131,19
361.893,65 836.438,02 255.199,50 4.806,54 5.084,84 5.319,76 5.565,53
RECEITA DE CAPITAL - - - - - - - ALENACÃO DE BENS OPERAÇÕES DE CREDITOS
TRANSF. DE CAPITAL
TRANSF. DE CONVENIOS
OUTRAS REC. DE CAPITAL
-
- - - - - -
- - - - -
- - -
INTRA-GOVERNAMENTAL 15.935.982,44 18.741.242,14 20.725.594,74 23.982.074,46 25.370.636,57 26.542.759,98 26.542.759,98
TOTAL DESONERAÇÕES FUNDES 356.698.235,37454559.007,41 502.608.356,45 585.460.137,26 619.379.554,30 648.017.489,18 676.753.625,98
33.160.067,74 35.265.168,18 25.221.424,97 28.422.734,03 30.068410,33 31.457.670,89 32.910.910,66
Ovalor de desoneraçãoFONDERinformativo, já deduzido diretamente em sua origem.
V131.1...4
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANGARATIBA
NEXO I — RESULTADO PRIMÁRIO - QUADRO IIArt.40 1° e 2° da LRF
ESPECIFICAÇÂO 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027
1. RECEITA TOTAL 433.175.892,35 509.799.144,11 580.219.416,03 649.426.689,53 679.452.460,59 710.866.807,84 743.733.967,67
Receitas Correntes 415.469.245,19 490.291.385,17 557.408.826,46 624.056.052,96 652.909.700,61 683.097.772,35 714.682.002,74
Receita Tributária 97.627.090,62 102.463.684,78 125.426.488,18 154.882.348,50 162.037.913,00 169.524.064,58 177.356.076,36
Imposto sobre a Propriedade Patrimonial e Territorial 30.840.303,79 30.432.745,28 33.637.432,65 51.824.537,65 54.218.831,29 56.723.741,30 59.344.378,14
Imposto sobre serviço de Qualquer Natureza 15.826.970,64 12.940.514,09 25.190.584,77 24.944.546,12 26.096.984,15 27.302.664,82 28.564.047,93
Imposto de Renda Retido na Fonte 10.939.927,73 8.246.327,01 8.345.330,68 8.100.590,98 8.474.838,28 8.866.375,81 9.276.002,37
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis 29.768.803,80 41.462.416,38 50.348.576,72 54.843.610,87 57.377.385,69 60.028.220,91 62.801.524,72
Outros lmpostos 3.539.352.89 2.125.149,20 166.730,34 2.734.565,39 2.860.902,31 2.993.076,00 3.131.356,11
Taxas 6.711.731,77 7.256.532,82 7.737.833,02 12.434.497,49 13.008.971,27 13.609.985,75 14.238.767,09
Receitas de Contribuigties 21.418.520,81 21.389.168,15 24.672.747,68 26.324.818,43 27.541.025,04 28.813.420,40 30.144.600,42
Receitas Patrimoniais 2.589.192,03 6.359.196,88 13.139.251,23 10.252.974,83 10.726.662,27 11.222.234,06 11.740.701,28
Receitas de Serviços - 243.750,00 731.250,00 5.735.246,92 6.000.215,33 6.277.425,28 6.567.442,32
Transferências Correntes 293.344.616,63 357.517.622,42 389.496.515,66 420.529.491,82 439.957.954,34 460.284.011,83 481.549.133,18
CotaPaledoFPM 29.481.767,06 34.999.910,00 39.186.233,80 46.167.934,80 48.300.893,39 50.532.394,66 52.866.991,30
CotaPatedo ICMS 87.165.170,73 97.431.709,42 70.214.928,35 72.690.604,43 76.048.910,35 79.562.370,01 83.238.151,51
CotaPatedo IPVA 3.495.107,81 4.288.089.44 5.212.295.66 9.131.250,94 9.553.114,73 9.994.468,63 10.456.213,09
CotaPatedo IPI 2.517.491,54 2.387.177,91 3.223.917,24 1.837.292,02 1.922.174,91 2.010.979,39 2.103.886,64
Outras Transferências 170.685.079,49 218.410.735,65 271.659.140,61 290.702.409,63 304.132.860,95 318.183.799,13 332.883.890,65
Outras Receitas Correntes 489.825,10 2.317.962,94 3.942.573,71 6.331.172,46 6.645.930,63 6.976.616,20 7.324.049,18
E:%-ducôT-slaReceita Corrente (29.844.080 '57 33.879.45626) (27.758.70,3.32) .068,410,33) (31,457.570,89) (32.910.910,65) (34,431,394 73)
Receita de Capital - - - - -
Alienagãocie Bens - - - - - -
Transferências de Capital -
_ - - - - -
Operações de Crédito - - - - -
Outras Receitas Capital - - - -
2. DESPESA TOTAL 429.324.171,87 499.091.698,91 599.477.797,42 645.962.868,69 675.806.353,22 707.028.606,74 739.693.328,37
Despesas Correntes 415.085.822,66 480.749.146,20 579.153.193,20 605.149.530,05 633.107.438,34 662.357.001,99 692.957.895,48
Pessoal eEncargos Sociais 285.099.946,53 260.655.994,59 333.708.406,92 341.337.292,79 357.107.075,72 373.605.422,62 390.865.993,14
Juros e Encargos da Divida Interna 27.000,00 - 30.000,00 31.386,00 32.836,03 34.353,06
Outras Despesas Correntes 129.958.876,13 220.093.151,61 245.444.786,28 263.782.237,26 275.968.976,62 288.718.743,34 302.057.549,28
Desoesas de Capital 14 238.349 21 18.342.552,71 20.324.604,22 39.313.338,64 41.129.614,89 43.028.603,09 45.017.780,00
Investimenios 4.568.533.98 5.331.664,67 3.260.668,79 17.889.581,14 18.716.079,79 19.580.762,67 20.485.393,91
Inversões Financeiras - - - 100.000,00 104.620,00 109.453,44 114.510,19
Amortizaçóes da Divida Interna 9.669.815,23 13.010.888.04 17.063.935,43 21.323.757,50 22.308.915,10 23.339.586,97 24.417.875,89
Reserva deContingência - - - 1.500.000,00 1.569.300,00 1.641.801,66 1.717.652,90
3. INTRA-ORÇAMENTARIA 17.706.647,16 19.507.758,94 22.810.589,57 25.370.636,57 26.542.759,98 27.769.035,49 29.051.964,93
Resultado Nominal 3.456.291,90 44.381.976,80 35.470.769,40 1.355.330,49 12.531.038,67 11.141.655,07 11.785.452,15
Divida Pública Consolidada 64.017.291,50 134.573.406,50 164.501.071,30 166.494.734,83 168.522.834,74 170.474.174,10 172.426.277,16
Divida Consolidada Liquida 64.017.291,50 108.399.268,30 143.870.037,70 145.225.368,19 157.756.406,86 168.898.061,93 180.683.514,08
RECEITAS FINIANCEIRAS 2.589.192,03 6.359.196,88 7.826.461,53 9.903.377,64 10.360.913,69 10.839.587,90 11.340.376,86
APLICAMS FINANCEIRAS 2.589.92,C3 6.359.196,88 7.826.461,53 9.903.377,64 10.360.913,69 10.839.587,90 11.340.376,86
OPERAMS DE CRÉDITOS - - -
DESPESAS FINANCEIRAS 9.696.815,23 13.010.888,04 17.063.935,43 21.453.757,50 22.444.921,10 23.481.876,45 24.566.739,14
JUROS E AMORTIZAÇÕES 9.696.815.23 13.010.888,04 17.063.935,43 21.353.757,50 22.340.301,10 23.372.423,01 24.452.228,95
DEMAIS - - 100.000,00 104.620,00 109.453,44 114.510,19
Resultado Primário 10.959.343,68 17.359.136,36 (10.020.907,49) 15.014.200,70 15.730.114,78 16.480.489,65 17267.001,58
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANGARATIBA
ANEXO I - QUADROIII
DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Especificação 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027
I - DIVIDA PUBLICA (CONSOLIDADA) 64.017.291,50 134.573.406,50 164.501.071,30 166.494.734,83 168.522.834,74 170.474.174,10 172.426.277,16
DEDUÇÕES - 4.731.046,60 26.174.138,20 20.631.033,60 21.269.366,64 10.766.427,88 1.576.112,17 - 8.257.236,92
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 53.560.121,90 62.516.334,40 72.648.141,50 73.528.597,47 74.424.261,48 75.286.025,95 76.148.127,68
APLICAÇÕES FINANCEIRAS 10.252.974,83 10.726.662,27 11.222.234,06 11.740.701,28
DEMAIS ATIVOS FINANCEIROS
(-) RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 34.668.925,50 47.156.063,90 43.120.111,90 52.259.230,83 63.657.833,60 73.709.913,77 84.405.364,61
(-) DEPÓSITOS RESTIUVEIS E VALORES VINCULADOS 23.622.243,00 - 10.813.867,70 8.896.996,00
II - DÍVIDA (CONSOLIDADA) LÍQUIDA 64.017.291,50 108.399.268,30 143.870.037,70 145.225.368,19 157.756.406,86 168.898.061,93 180.683.514,08
III - DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA 26.174.138,20 20.631.033,60 21.269.366,64 10.766.427,88 1.576.112,17 8.257.236,92
REALIZADO REALIZADO REALIZADO PREVISTO PROJETADO PROJETADO PROJETADO
PROJEÇÃO DO RESULTADO NOMINAL 3.456.291,90 44.381.976,80 35.470.769,40 1.355.330,49 12.531.038,67 11.141.655,07 11.785.452,15
Obs: Resultado nominal negativo indica superavit
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Anexo II - Riscos Fiscais - Quadro I
Lei Complementar n° 101/2000,Art.4'; § 3°
AVALIAÇÃO DOS PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RIS S FISCAIS
PASSIVOS CONTIGENTES PROVIDENCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais R$ 531.000.00 Ações, Cobranças; Resíduo; Honorários;
outros
Indenizações e R$ 531.000,00
Dividas em Processo de
reconhecimento R$ 3.443.407,37 Ações, Cobranças; Resíduo; HonDrários;
outros
Indenizações e R$ 3.443.407,37
Outros Passivos Contigentes R$ R$
SUBTOTAL R$ 3.974.407,37 SUBTOTA_ R$ 3.974.407,37
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDENCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustação de Arrecadação -
Ocorrência na efetivação da
arrecadação a menor em relação ao
valor previsto, resultante da redução
das atividades econômicas no
Municipio de Mangaratiba
R$ 3.224.053,62
Realização de abertura de Créditos
por intermédio de remanejamento
e/ou a partir da utilização da Reserva
como a execução de procedimentos
empenhamento de despesa, como forma
orçamentário e financeiro, para
Adicionais Suplementares,
de despesa discricionária
de Contigência, bem
de limitação de
de controle do déficit
o orçamento municipal.
R$ 3.224.053,62
Restituição de Tributos a Maior. R$ 57.572,39 R$ 57.572,39
Discrepancia de Projetos: Variação de
taxa de juros aplicada ao mercado
financeiro, bem como as projeções
cambiais e de inflação, estabelecidas
pelo Banco Central do Brasil.
R$ 345.434,32
Realização de abertura de Créditos
por intermédio de remanejamento
e/ou a partir da utilização da Reserva
como a execução de procedimentos
empenhamento de despesa, como
orçamentario e financeiro, para
Adicionais Suplementares,
de despesa discricionária
de Contigência, bem
de limitação de
"orma de controle do déficit
o orçamento municipal.
R$ 345.434,32
SUBTOTAL R$ 3.627.060,33 SUBTOTAL R$ 3.627.060,33
TOTAL R$ 7.601.467,70 TOTAL R$ 7.601.467,70
Valor
Corrente
2024
Valor
Constant°
Valor
Corrente
Valor
Corrente
14)
2027
Valor PIS
Constante (8) PIB)
x 100
2026
Valor r.PIB
Cantante it I PIE)
100
2025
Valor ICPIO Valor
Constante )ICPIO) Crirmnie
o 133 (c)
ICC PIE)
x 1101
710 890 812 15
699 666.578 09
707 026 606 74
663 546 730 29
16 121 847 80
11 265 008 75
164 811 964 40
172 704 SEG 26
743 733.967 6
731 993 266 40
739 693 328 37
715 126.589 23
16.866 677 17
11 785 452 15
172.426 277 16
180 683 514 08
156 698 235 37
154 367 962 54
536 391 754 68
377 664 620 913
.23 296 658 43
3 0 662 71
57 615 562 35
57 615 562 35
2022 2023
Vaiar 1,1 PIE Valor V3lor PIS
Constante if I PM) Corrente Constante NI FIB)
9120 ¡c) x 100
ant
Valor 11. PIS
Constante lei PM)
x 100 0,08
908
008
0,08
0,00
0.00
002
.0.02
0,07
0.07
007
007
095
068
002
-0.02
aos
0.135
0.05
0.05
0.00
0.03
001
-0,01
454.559.007.41
448.449.681.94
479.480.928,92
466.981276.65
-18.531594.72
42E38.079.35
129.285,62446
104.139.944 57
580.219.416.03
567.060.164,80
599.477.797.42
582.413.861.99
-15.333.697.19
35.470.769.40
164.501.071.30
143.870.037.70
0,05
U,05
005
5,54
0.90
536
001
-0.01
ESPECIFICAÇÃO
Reseda Total
Recants PrInuirlas (I)
Despesa Total
Despesas PrImirias (11)
Resultado Primirio 11-11)-(RP Pros)
Resuitado Nominal
Divida Pirblica Consolidada
Divida Consolidada Liquida
502.608356,45 006 649.4E5.68653 585.460.137.26 0,07 678.452.460.58 619.379.554.35 007 710.866.807E4 679.475.060E6
490.670.1394,39 116 639.173.714.70 575.768.318.72 0,07 668.725.798.33 609.126.579.47 0.07 696.644.573.78 668.748.397.80
544.682.716.17 0 06 645.962.86E69 610.608.629.07 007 675.806.353.22 6459132868.69 0,07 707.028.60674 675.806.353.22
529.178504.44 006 624.509.111 19 59E329.058,69 0,07 653.361.432.13 624.509.111.19 007 663.546.730.29 653.361.432.13
-36.508.410.06 000 14.664.603.51 -14.560.739.97 000 15.364.36620 -15382.531.72 0,05 16.097.843,48 15.3136.96567
32228.574.78 000 1.355.330.49 1.2131.151,80 090 12.531.038.67
168 522 834 74
11.977.670.35 098 11.141.655.07 10.6E3.641.62
149.464.902 14 002 166.494.734 83 157.382.29968 5,02 161.080.897.29 002 170.474.174 10 162.946.065 86
157.756.406 86 130.71E641.74 .0.02 145.225368 19 137.277.028.26 -0.02 150.789.912.88 0.52 168.898.061 93 161.439.554 51
LRF, art IF. §1
Valor
Corrente
(,)
509.789.144.11
503.439.94723
499.091.698,91
486.08E81087
17.359.136.36
44.381.976,80
134.573.406 50
168.399,26835
Valor
Cotrente
lei
433 175.892 35
430 586 700 32
420.324.171 87
419 627.356 64
10 959 343 68
3 456 29 90
64 017 291 50
64 o17 291 so
ESTADO DO MO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARA11134
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
ANiX0 1 - QUADRO IV - DEMONSTRATIVO 1—METAS ANUAIS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2025
FONTE SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEEVENTO
-15.333.607,19 0,002
35.470.769,40
164.501.071,30
143.870.037,70
0,004
0,017
-0,015
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
ANEXO I - QUADRO V - DEMONSTRATIVO II- AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2025
LRF, art. 4°, §2°, incisoI R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO 1-Metas Previstas II-Metas Realizadas Variação (114)
% PIB % PIB
em <2023> em <2023>
Valor
0,061
0,060
0,063
0,061
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
543.561.639,98
536.593.909,03
543.561.639,98
523.363.049,04
0,057
0,057
0,057
0,055
580.219.416,03
567.080.164,80
599.477.797,42
582.413.861,99
36.657.776,05
30.486.255,77
55.916.157,44
59.050.812,95
6,7
5,7
10,3
11,3
Resultado Primário (I-11)-(RPProc) 0,001
0,000
0,003
0,000
13.230.859,99
Resultado Nominal -723.239,05
Divida Pública Consolidada 27.032.195,00
Divida Consolidada Liquida -1.940.917,95
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
; • g;
36.194.008,45
137.468.876,30
145.810.955,65
AMC:
5004,4
508,5
-7512,5
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL MANGARATIBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E
ANEXO I - QUADRO VI - DEMONSTRATIVOIII
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOSTIRE'SEXERC1CIOS ANTERIORES
2025
LRF, art.4°, §2°. inciso 11 R$ 1,00
Correntes
ESPECIFICAÇÃO
2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027
Receita Total 433.175.892,35 1.41 509.799.144,11 1,18 580.219.416,03 1,14 649.426.689,53 1,12 679.452.460,59 1,05 710.866.807,84 1,05 743.733.967,67 1,05
Receitas Primárias (I) 430.586.700,32 1,42 503.439.947,23 1,17 567.080.164,80 1,13 639.173.714,70 1,13 668.725.798,33 1,05 699.644.573,78 1,05 731.993.266,40 1,05
Despesa Total 429.324.171,87 1,23 499.091.698,91 1,16 599.477.797,42 1,20 645.962.868,69 1,08 675.806.353,22 1,05 707.028.606,74 1,05 739.693.328,37 1,05
Despesas Primarias (II) 419.627.356,64 1,23 486.080.810,87 1,16 582.413.861,99 1,20 624.509.111,19 1,07 653.361.432,13 1,05 683.546.730,29 1,05 715.126.589,23 1,05
Resultado Primário (I-11)-(RPProc) 10.959.343,68 -0,29 17.359.136,36 158 (15.333.697,19) -0,88 14.664.603,51 -0,96 15.364.366,20 1,05 16.097.843,48 1,05 16.866.677,17 1,05
Resultado Nominal 3.456.291,90 0,63 44.381.976,80 12,84 35.470.769,40 0,80 1.355.330,49 0,04 12.531.038,67 9,25 11.141.655,07 0,89 11.785.452,15 1,06
Divida Pública Consolidada 64.017.291,50 1.00 134.573.406.50 2,10 164.501.071,30 1,22 166.494.734,83 1,01 168.522.834,74 1,01 170.474.174,10 1,01 172.426.277,16 1,01
Divida Consolidada Liquida 64.017.291,50 1.06 108.399.268,30 1.69 143.870.037,70 1,33 145.225.368,19 1,01 157.756.406 , 86 1,09 168.898.061.93 1 07 180.683.514,08 1 07
Constantes
ESPECIFICAÇÃO
2022
Receita Total 356.698.235,37 1,24 454.559.007,41 1,58 502.608.356.45 1,11 585.460.137,26 1,16 619.379.554,30 1,06 648.017.489,18 1,05 676.753.625,98 1,04
Receitas Primárias (1) 354.367.962,54 1,25 448.449.681,94 1,58 490.670.094,39 1,09 575.768.318,72 1,17 609.126.579,47 1,06 637.290.826,91 1,05 665.531.391,92 1,04
Despesa Total 386.391.754.68 1,15 479.480.928,92 1,43 544.682.716,17 1,14 610.608.629,07 1,12 645.962.868,69 1,06 675.806.353,22 1,05 707.028.606.74 1,05
Despesas Primárias (II) 377.664.620.98 1,15 466.9131.276,65 1,42 529.178.504,44 1,13 590.329.058,69 1,12 624.509.111,19 1,06 653.361.432,13 1,05 683.546.730,29 1,05
Resultado Primário (I-11) (23.296.658,43) 0,53 (18.531.594,72) 0,42 (38.508.410,06) 2,08 (14.560.739,97) 0,38 (15.382.531,72) 1,06 (16.070.605.22) 1,04 (18.015.338,38) 1,12
Resultado Nominal 3.110.662,71 0,59 42.638.079,35 8,10 32.228.574,78 0,76 1.281.151,80 0,04 11.977.670,30 9,35 10.649.641,62 0,89 11.265.008,75 1,06
Divida Pública Consolidada 57.615.562.35 0,93 129.285.624,46 2,09 149.464.902,14 1,16 157.382.299,68 1,05 161.080.897,29 1,02 162.946.065,86 1,01 164.811.964,40 1,01
Divida Consolidada Liquida 57 615 562 35 0,99 104 139 944 57 1 78 130.719.641 74_ 1,26 137.277928 nç 150.789.912.88 1.10 161.439.554.51 1,07 172.704.563 26 1,07
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
ANEXO I - QUADRO VII - DEMONSTRATIVO IV
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EvoLugÃo DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
LRF, art.4°, §2°, inciso Ill
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2023 % 2022 % 2021
Patrimônio/Capital R$ 177.994.745,26 (75,61) (235.399.741,30) 184,01 (127.927.793,40)
Reservas - -
Resultado Acumulado -R$ 446.348.759,74 229,61 (194.398.162,19) 292,45 (66.471.368,79)
Ajuste de Exercícios Anteriores (16.550.856,25) 1.000,00
TOTAL (268.354.014,48) 60,12 (446.348.759,74) 229,61 (194.398.162,19)
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL MANGARATIBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
ANEXO I - QUADRO VIII — DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2025
LRF, art.4°, §20, incisoIII R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2023 2022 2021
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
TOTAL (I)
DESPESAS LIQUIDADAS 2023 2022 2021
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amodização._clanivida
DESPESASWIRT:TN-TES-DOS REGIME
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
TOTAL (II)
SALDO FINANCEIRO(III) = (I—II) (c) = (a-b)+(f) (f)=(d-e)+(g) (g) = (d-e)
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL MANGARA11BA
RECEITAS PREVIDENCIARIAS 2019 2020 2021 2022 2023
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (I) 20.577.356,30
DESPESAS PREVIDENCIARIAS 2019
ANEXO I - QUADRO IX — DEMONSTRATIVO VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E
ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO RPPS
art.4°, §2°, inciso IV, alínea a RS MILHARES
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribulyities
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Contribuições Previdencierias
Compensação Previdencieria entre RGPS e RPPS
Receita Patrimonial
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
Outras Receitas de Capital
REPASSES PREVIDENCIARIOS RECEBIDOS PELO RPPS
Contribuição Patronal do Exercício
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Em Regime de Parcelamento de Débitos
ContribuiçãoPetrone!de Exercícios Anteriores
Pessoal Civil
Pessoal Militar
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DEFICIT
OUTROS APORTES AO RPPS
25.762.604,44
2020
32.199.004,60
2021
32.599.862,38
2022
38.733.280,75
2023
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Correntes
Outros Benefícios Previdencierios
744.141,40
744.141,40
22.088.883,20
22.088.883,20
5.169.000,67
5.169.000,67
20.202.695,35
20.202.695,35
4.644.324,40
4.644.324,40
22.943.827,10
22.943.827,10
1.158.464,86
1.158.464,86
31.301.677,81
31.301.677,81
12.283,65
12.283,65
39.578.538,90
39.333.165,69
245.373,21
RESERVA DO RPPS
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (II)
RESULTADO PREVIDENCIARIO (I — II)
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS
22.833.024,60
2.255.668,30
1.137.454,54
25.371.696,02
390.908,42
1.904.325,62
27.588.151,50
4.610.853,10
1.694.918,19
32.460.142,67
139.719,71
3.871.301,61
39.590.822,55
857.541,80
3.501.497,46
20.577.356,30
10.306.779,40
9.697.826,50
608.952,90
275.263,70
411.079,00
9.584.234,20
9.584.234,20
25.762.604,44
12.695.691,69
10.395.593,18
2.300.098,51
84.573,14
264.830,96
12.717.508,65
7.996.347,83
4.721.160,82
32.199.004,60
13.667.134,60
13.326.281,70
291.287,30
49.565,60
67.897,10
313.572,90
18.150.400,00
18.150.400,00
32.599.862,38
12.604.593,40
11.592,567,67
149.755,65
862.270,08
487.510,04
19.507.758,94
19.507.758,94
38.733.280,75
15.375.074,09
15.121.048,13
254.025,96
547.617,09
22.810.589,57
22.810.589,57
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL MANGARATIBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
ANEXO I - QUADRO X - DEMONSTRATIVO VII
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2025
LRF, art. 4°, § 2°, incisoV R$ 1,00
SETORES/PROGRAMAS/
/BENEFICIARIO Tributo/Contribuição
RENÚNCIA DE REDEITA
2024
PREVISTA
2025 2026
COMPENSAÇÃO
1 - Desconto pagamento A vista IPTU IPTU 4.332.001,92 4.765.202,11 5.241.722,32 INCENTIVO PARA
PAGAMENTO A VISTA
2 - Isenções e imunidades de IPTU IPTU 316.769,23 348.446,15 383.290,77 EM CONSONANCIA COM
A LEGISLAÇÃO VIGENTE
3 - Isenção de Micro Empreendedor
Individual
Taxas
4 - Programa de Ajuste de Taxas
Mercantis
_ _ _ _
5 - Programa de Recuperação Fiscal DÍVIDA ATIVA 4.745.343,92 - - Lei 1481/2023
6 - Programa de Anistia de Reemissão
Fiscal
_ _ _ _
TOTAL 9.394.115,07 5.113.648,26 5.625.013,09
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SISTEMA DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - TIPLAN —
OS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS QUE VEM SENDO CONCEDIDOS PELO PODER EXECUTIVO, SAODE NATUREZA GERAL, NÃO
CONFIGURANDO RENÚNCIA DE RECEITA, E SIM FOMENTO A ATIVIDADE ECONÔMICA.