Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nc14S /2024
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0 PREFEITO MUNICIPAL 1VIANGARATIBA, no
uso de uas ,V3ibuições, legais, faz saber que CamaraMunicipal de
Mangaratiba aprovou, e sanciona a seguinte Lei:
•
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a
Material -iLscolar Mangai atiba", destinado à cone
escolar, tx..ta atender as necessidades dos
matriculados no Rede Pública Municipal deEn
termos das dii orizes estabelecidas nesta lei.
-istituir o Programa "Meu
islio de material didático
estudantes regularmente
mo de Mangaratiba, nos
Art.2'. A concessão do material didátic_ escolar será feita aos
beneficidri ris J (uma) vez ao ano, podendo se dar por meio de auxilio financeiro
destinado á quisição ; .ilos itens pelos pais ou rc.sponsáveis legais dos
estudantes, (-0. .1 por meio de distribuição direta dos materiais adquiridos pela
Secretaria de Educaçãc, cabendo a esta adotar, tritve essas opções, a que
considetar ti ULiS adecoada, observadas as conC;des orçamentárias e
financeiras do Município.
Parig,-A-J único. A concessão do beneficio de ue trata o caput poderá
ser impl.14-iltht4a de forma oacalonada, de acordo regulamento a ser
expedido p 21a SecretariadcEducação.
Alt3c A listacctn a descrição de cada iteri que compõe o material
didático escol r , objeto deve Programa, será dispoaroilizada pela Secretaria de
Educação.
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• Art.4°C' auxilio financeiro destinado A aquisição do material didaith 7.t-f
escolar pelos pais ou responsáveis legais do beneficiário serafeito mediante
cartão magnético ou outra tecnologia, que funcione como cartão de débito.
Parágrafo único. 0 auxilio financeiro de que trata o caput destina-se,
eXclUsivarrieute, A aquisição de itens constantes da lista a ser divulgada pela
Secretaria de Educação, conforme dispõe o artigo 3° desta Lei, em
estabelecirne;:tos comerciais locais, previamente ccedenciados no município
de Mangaratiba.
Art.5° Constatada fraude na utilização do auxilio financeiro pelos pais
ou responsáveis legais dos beneficiários, esses estarão sujeitos As sanções
administrativas, cíveis e criminais aplicáveis ao caso.
Art. 6C Constatada fraude pelos estabelecimentos comerciais, aptos a
comercializar os itens
.As famílias beneficiárias, estessera()suspensos de
participação no Programa por 3 (três) anos, e estarão sujeitos As sanções cíveis
e criminais aplicáveis ao caso.
Parágrafo único. Considera-se fraude a utilização do auxilio financeiro
para qualquer fim que não o determinado nesta Lei e demais normas
regulamentadoras.
Art.7° A Secretaria de Educação é o órgão responsável pela gestão e
execução do Programa, ficando autorizada apro overparcerias com outras
secretarias municipais e estaduais, visando A colsecução de ações para
concessão do beneficio previsto nesta Lei.
Art.80As demais disposições necessárias para o cumprimento da
presente ;ell()regulamentadas por ato da Secretaria de Educação.
Art.9° A transparência e a publicidade da execução deste Programa, darse-do por meia de divulgação de relatórios no Portal da Transparência que
contemplem, entre outros dados, o detalhamento da execução financeira e
orçamentária, a lista de estabelecimentos credenciados e o número de
estudantes. b.meficiados.
* *
1.
4 S
1634 4944.t1APON'''
Câmara Municipal de Mangaratiba
E7tado do Rio u' Janeiro
l':iimara Municipal de Mangar Limi
,
, Art.10. As despesascoina execução da pres te Lei correrão por Conta_
das, dotações orçamentárias próprias consignad junto á. Secretaria de
Educação
Art.11. Fica o Poder Executivo autoriz o a firmar parcerias e
• -
convênios a fim de viabilizar o cumprimento deste
Art.124. Esta Lei entrará em vigor na data da a publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mangaratiba, d de 2024
Niels°
(Juni
Ve
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carei)
clorAutor
Estadodo Rio de Janeiro
Camara Municipal de Mangaratiba.
JUSTIFICATIVA
DO PROJETO DE LEI N° 1i1 /2024
0 presente Projeto de Lei tem corno fim especifico
proporcionar melhores condições aos estudantes d rede publica municipal
de ensino de Mangaratiba, e criar mecanismos de o mização do acesso dos
alunos aos materiais escolares dos quais tanto precisam durante o ano letivo.
A efetivação das 'medidas previstas neste projeto incorrerá em uma
satisfatória movimentação na economia local, tendo em vista a possibilidade
da transferência de renda dentro do município, que levará Mangaratiba a um
melhor desenvolvimento econômico e social, possibilitará a geração de
emprego e o combate A evasão escolar, em um conjunto de beneficios que
potencializa o aumento da qualidade da educação de nossos estudantes.
Atuamente as famílias precisam complementar o material, entregue pelo
poder executivo, com o orçamento próprio para comprar mais itens. Essa
melhoria econômica irá impactar a vida de milhares de famílias pela cidade.
Muitos pais e responsáveis comprometem a renda mensal de sua família por
vários meses a() parcelar as compras no inicio do ano, e esta despesa tem forte
impacto no orçamento familiar desses alunos.
Piante do exposto, submetemos A análise dos nobres vereadores desta
Casa o presente Projeto de Lei, esperando que seja discutido e aprovado de
forma a alcançar os objetivos constantes da proposituia.