Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Vereador AristidesBarcelos
PROJETO DE LEI N.° Azi /2024.
ExpecP.onte :,Ta leitura
Em
"TORNA OBRIGATÓRIO A
EXISTÊNCIA DE ENFERMARIA
ESCOLAR E A PERMANÊNCIA
DE TÉCNICO DE
ENFERMAGEM OU AUXILIAR
DE ENFERMAGEM EM
ESTABELECIMENTOS DE
ENSINO QUE ATENDAM A
CINQUENTA OU MAIS
ALUNOS.".
0 Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art.1° - Os estabelecimentos de ensino públicos ou privados que atendam a cinquenta ou mais
estudantes são obrigados a destinar espaço exclusivo para enfermaria e manter pelo menos um
técnico de enfermagem ou auxiliar de enfermagem durante todo o tempo em que houver alunos
presentes.
§ 10 A enfermaria escolar prevista no caput deverá contar minimamente, com:
a) Maca;
b) Equipamento para exame fisico e verificação de sinais vitais
c) Equipamentos e suprimentos para a aplicação de primeiros socorros
d) Farmácia básica
§ 20 A enfermaria escolar destinada a atividades preventivas e assistenciais, manterá
prontuário dos alunos e integrará ao sistema de referência e contra referencia com o sistema
público de Saúde.
eiffMaisr.f..g.
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n° - Centro - Mangaratiba - RJ -Cep:23860-000
Fone: (21) 2789-8450 (Ramal: 8453) -e-mail:veraristides_@cmmangaratiba.riy,gy.br
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CamaraMunicipal de Man garatiba
Gabinete do Vereador AristidesBarcelos
Art.2° - Os estabelecimentos referidos noArt.10terão o prazo de cento e vinte dias após a
publicação desta Lei para adequar-se a suas disposições.
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba-RJ, A,5 de 60v de 2024.
Aristides An arcelosNeto
Verea or
Aristides arcelos
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n° - Centro - Mangaratiba - Ri -Cep: 23860-000
Fone: (21) 2789-8450 (Ramal: 8453) -e-mail: ver.aristides@cmmangaratiba.rj.gov.br
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Câmara Municipal de Man garatiba
Gabinete do Vereador AristidesBarcelos
JUSTIFICATIVA
Passados praticamente um quarto do século da criação do Sistema Único de Saúde (SUS),
a sensação que se tem é que, apesar dos muitos progressos conseguidos, estamos ainda longe de
ter a atenção à saúde que os mangaratibenses querem e merecem, como se fosse uma divida
impagável da qual somente se conseguem amortizar os juros. Em situações como essa, é
necessário pensar em opções ousadas e em possibilidades inusitadas.
A maioria das enfermidades tem, se não cura, pelo menos algum tipo de tratamento, que
é quase sempre tão mais eficiente quanto mais precocemente é feito o diagnóstico. No entanto,
as enfermidades crónicas têm inicio insidioso: os sintomas são discretos e passam quase sempre
por algum mal-estar passageiro. 0 paciente e os parentes mais próximos, acostumados àquele
quadro que incomoda, mas não parece ser de fato uma doença, costumam relevar o problema até
que sua gravidade se torna evidente. Então, perderam-se meses e até anos que poderiam ter sido
empregados no tratamento precoce.
0 presente projeto de lei tem por objetivo mudar esse panorama. Ao se instalarem
enfermarias nos estabelecimentos de ensino estar-se-á colocando um profissional treinado para
detectar enfermidades e anomalias mesmo quando não são evidentes ao olho do leigo, como uma
criança que se resfria com frequência e pode ser portadora de alguma deficiência imune, ou uma
criança que tem dificuldades de aprendizado por ter deficiência visual ou auditiva.
Não se pretende que o profissional de enfermagem substitua o médico, e de forma alguma
a enfermaria escolar está sendo elaborada para evitar que o aluno se dirija as instituições de saúde.
Assim como o profissional de enfermagem é o mais apto a detectar quais são as condições dignas
de encaminhamento à atenção de médicos, a enfermaria escolar servirá como porta de entrada,
se for o caso, para o sistema de saúde. Eis porque previmos no projeto que a enfermaria escolar
integrará sistema de referência e contra-referência. 0 aluno portador de condição ou enfermidade
que inspire cuidados e atençãoserareferido ao sistema de saúde. Diagnosticado e tratado, não
havendo necessidade de atenção hospitalar nem continua,seraencaminhado de volta
enfermaria escolar com as recomendações para o seguimento de seu caso.
0 objetivo aqui pretendido é duplo: em primeiro lugar, oferecer aos mangaratibenses em
idade escolar acompanhamento e atenção básicas Medições periódicas de peso e estatura, para
as crianças em fase de crescimento, são atividade simples, de custo virtualmente zero e, no
entanto, de grande valor; pequenos acidentes e indisposições passageiras, por exemplo, são
intercorrências que podem ser perfeitamente tratadas ne enfermaria escolar sem necessidade de
encaminhamento ao serviço de saúde.
Em segundo lugar, estar-se-á contribuindo, ao antecipar o diagnóstico de doenças, para
que seu tratamento mais precoce e efetivo, maximizando a relação entre o custo das ações de
saúde e seu retorno para a sociedade. Convicto do mérito da proposição, conclamo os nobres
pares a apoiá-la com seus votos para que seja transformada em lei Municipal.
Aristides Barcelos Neto
Ver dor
Aristide Barcelos
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, sine- Centro - Mangaratiba - RJ - Cep: 23860-000
Fone: (21) 2789-8450 (Ramal: 8453) -e-mail:ver.aristides@cmmangaratibasi.gov.br