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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER N° /2024.
Hipediente para leitura
Em 014
ASSUNTO: MENSAGEM N°17/2024 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: QUE "CAPEIA 0 VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 07/2024 DE AUTORIA DO SR.
VEREADOR JOÃO FELIPPE QUE "DISPÕE SOBRE A IMPARCIALIDA1 E E ISONOMIA NOS DISTRITOS
DE MANGARATIBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
PARECER:
0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Incumbido de exarar PARECER a
respeito da matéria acima epigrafada, após os est idos pertinentes, resolve emitir PARECER CONTRARIO ao
seu prosseguimento, não estando a mesma emccndições de ser apreciad pelo Plenário.
É o parecer.
Sala das Comissões, 6t3 / O /2024.
DORIEDS STA
JOÃO FELIPP D SOUZA LIVEIRA
(João elippe)
R lator
ALESSAND1\ 0 D LVA PORTURAL
d
(A!es and o Portugal)
mi mbro
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, sino Centro- Mangara i a - RJ - CEP: 23860-000
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
A justificativa do veto total dado pelo Chefe do Poder Executivo MJnicipal novamente se baseia em
"Vicio de Iniciativa". 0 relator designado da Comissão analisa de forma diferente, uma vez que o projeto não
dispõe sobre estrutura, organização ou remuneração de funcionários.
0 projeto não infringe em nenhum momento sobre as limitações do Poder Legislativo, muito pelo
contrário, dispõe sobre um principio da administração pública, que não vem sendo desrespeitado pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal.
Com base na Constituição, nos princípios basilares do direito, visando o bom estado democrático, o do
andamento do principio do interesse público e a harmonia dos poderes, a Comissão emite parecer contrário 6
mensagem 17/2024 por falta de fundamento pertinentes e coesos á matéria apresentada.
É o parecer.
Sala das Comissões, / /2024.
DORIE A COSTA
il)
JOÃO FELIPPE D SOUZA OLIVEIRA
(João elippe)
Reitor
ALESSANDRO 'A A PORTURAL
(Alessa •r. • ortugal)
Relator Designado
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, sin Centro- Mangar atiba - RJ - CEP: 23860-000
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