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materia nº 65/2024

Tipo Parecer CCJ
Número / Ano 65 / 2024
Date 2024-06-17
EmentaParecer 065/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 027/2024 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que “Fica instituído o Street Workout em praças e outros espaços públicos do município de Mangaratiba e dá outras providências”.
native_id16229

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-27T12:00:51.986837-03:00 Parecer aprovado 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

te 
FELIPPE E OUZA OLI 
(JoãoF lippe) 
Rel tor 
EIRA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
txpediente para leitura 
Em .Y4' 6 09,t1 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
PARECER N° (65 /2024. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°27/2024 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR NILTON SANTIAGO 
EMENTA: "FICA INSTITUÍDO 0STREET WORKOUTEM PRAÇAS E OUTROS ESPAÇOS PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PARECER: 
0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito 
da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu 
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. 
o parecer. 
Sala das Comissões, .50 / 0(o /2024. 
ALESSANDRO D PORTUGAL 
(Alessan ro rtugal) 
embr. 
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sin°Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000 

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