materia nº 64/2024

ESTADODO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE wriTuiçÃo E JUSTIÇA 
PARECER N° Eg-i /2024. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°26/2024 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR JOÃO FELIPPE. 
EMENTA: "INSTITUI AO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA A CARTEIRINHA DE MEDIDAS ALTERNATIVAS 
DE SEGURANÇA AOS USUÁRIOS DE APARELHO DE MARCA-PASSO E USUÁRIOS DE PRÓTESES 
METÁLICAS E EQUIPAMENTOS SIMILARES". 
PARECER: 
0 Relator designado da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar 
PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER 
FAVORAVEL ao seu prosseguimento, desde que aprovada a EMENDA abaixo descrita: 
EMENDA MODIr ICATIVA N° Cr) /2024 AO PROJETO DE LEI N° 26/2024. 
"INSTITUI AO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA A CARTEIRINHA DE MEDIDAS 
ALTERNATIVAS DE SEGURANÇA AOS USUÁRIOS DE APARELHO DE MARCA￾PASSO E USUÁRIOS DE PRÓTESES METÁLICAS E EQUIPAMENTOS 
SIMILARES". 
Artigo 1° - Modifica o artigo 50 do Projeto de Lei n° 26/2024, que vigorará da seguinteform: 
"A carteirinha citada no artigo 2°, deVerá estar sinalizadacon os possíveis riscos de 
uso de aparell-..)s de marca-passo, próteses, material ortopédico implantado em seu 
corpo, como placa, parafuso, haste, pino ou, outro, pela submissão à aparelhos 
camdetecção de metais para que o usufrutuário e locais tenham ciência". 
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando as disposições em 
contrário. 
Solicito apoio dos meus pares a aprovação da presente EMENDA MODIFICATIVA. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, /(); /2024 
DORIE BONIIM!" % 'ACOSTA 
(DORI COSTA) 
Presidente 
ALESSANDRO DA S'IVVA PORTUGAL 
(ALESSANDRO RTUGAL) 
Relator D signado 
Expediente para kitura 
Em Li *620,24 
P t- 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
JUSTIFICATIVA: 
Ao analisar o Projeto de Lei apresentado, viu-se a necessidade de uma pequena alteração, a menção 
da carteirinha, uma vez que no Projeto de Lei estava escrito "equipamentos" se remetendo ao artigo 2° e só 
constava "carteirinha" como tal. 
Por essa razão, solicito apoio dos meus pares a aprovação da presente EMENDA MODIFICATIVA, 
diante dos fundamentos acima descritos. 
Sala das Comissões,Jo/ 06/2024 
DORIEDS‘N THtM DA CO A 
(DORI 
ALESSANDRO SILVA PORTUGAL 
(ALESANqkO PORTUGAL) 
(RelatØr Designado