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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratiba
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PROJETO DE LEI N°16/2024
" INSTITUI 0 PROGRAMA PERMANENTE DE
ENFRENTAMENTO AO RACISMO NAS ESCOLAS E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art.1°. Fica instituído o programa permanente de enfrentamento ao racismo nas escolas
públicas e privada de Mangaratiba
Parágrafo Único — Compreendem-se como manifestações do racismo, o
preconceito e a discriminação racial ou étnico-racial fundada em distinção, exclusão,
restrição ou preferência baseada em raça, cor, religião, descendência ou origem nacional
ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício,
em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos
politico, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou
privada, nos termos da Lei n°7.716, de 05 de Janeiro de 1989, e da Lei n° 12.288, de 20
de julho de 2010.
Art.2° Por meio deste programa serão realizadas as seguintes ações nas escolas
públicas e privadas do Município de Mangaratiba.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
I) Ciclos de debates públicos e projetos pedagógicos bimestrais ou trimestrais, envolvendo
toda a comunidade escolar, tendo entre outros focos as seguintes prioridades temáticas:
a) História e cultura dos povos indígenas e da diásporaafrobrasileira, em correlação com
outros movimentos diaspóricos africanos no entorno do mundo;
b) Formação das relações étnico-raciais no Brasil, compreendendo os debates sobre
negritude e branquitude;
c) Conscientização e sensibilização sobre formas de produção e reprodução do racismo,
com destaque para as intersecções do racismo com outros sistemas de opressão
baseados nas desigualdades territoriais e regionais, gênero, orientação sexual, entre
outras formas de opressão e exploração;
d) Enfrentamento ao racismo estrutural, institucional e interpessoal;
e) Agendas e políticas de ações afirmativas para os direitos econômicos, sociais, culturais,
ambientais, dispostos na Constituição Federal, demais legislações internas e tratados e
convenções internacionais das quais o Brasil é signatário - em especial as relacionadas
ao direito à educação.
II) Campanha permanente de sensibilização sobre o racismo, seus impactos nas vitimas
e responsabilizações cíveis e criminais previstas na legislação brasileira, por meio da
afixação de cartazes que contenham dados estatísticas atualizados sobre as evidências
do racismo estrutural no Brasil, incluindo as dimensões da segurança pública, violência
estatal, participação em espaços de poder e decisão, acesso a renda, a educação formal,
que contenham:
a) Dados relacionados ás dimensões de justiça criminal, sistema prisional e
socioeducativo, violência domestica e familiar, segurança pública e violências
institucionais, em especial aquelas perpetradas pelo Estado;
b) Dados relacionados á participação e representação política e em espaços de poder e
decisão;
c) Dados relacionados ao acesso a renda e acesso aos direitos econômicas, sociais,
culturais, ambientais, dispostos na Constituição Federal, demais legislações internas,
tratados e convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, tendo por foco os
dados de acesso ao direito à educação;
d) Dados que apresentem as intersecções do racismo com outros sistemas de opressão
baseados nas desigualdades territoriais e regionais, de gênero, identidade de gênero,
orientação sexual, outras opressões e formas de exploração.
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Câmara Municipal de Mangaratiba
III) Consolidação de memória e arquivos em diversos formatos e mídias nas instituições
escolares, acessíveis para toda a comunidade escolar, com registros fotográficos e
históricos de profissionais, pesquisadoras(es), artistas, atletas, ativistas, militantes,
lideres comunitárias(os) e religiosos negras e negros das mais diversas áreas, com
informações sobre suas ações relevantes para a sociedade brasileira em seu campo de
atuação, reforçando ações e expressões positivas de personalidades negras;
IV) Disposição dos principais dispositivos legais das leis antidiscriminatórias no Brasil;
V) Divulgação de materiais didáticos e pedagógicos, como conteúdos adequados ao
disposto na Lei n° 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e na Lei n° 11.645, de 10 de março de
2008;
VI) Formação docente continuada, de caráter teórico-prático, aos professores e equipe
técnico-pedagógica sobre a História e CulturaAfro-Brasileira e Indígena;
VII) Formação do corpo docente, técnico-pedagógico e administrativo sobre as formas de
acolhimento, tratamento e encaminhamento dos casos de discriminação racial e outras
expressões e efeitos do racismo aos órgãos de proteção da infância e juventude e ao
corpo técnico das instituições educativas;
VIII) Disponibilização de material didático pedagógico e a inclusão de leituras obrigatórias
que contemplem a história afro-brasileira e indígena, destacando a contribuição de
escritores negros e indígenas;
IX) Fomento à articulação da escola com os equipamentos educativos, culturais e
esportivos que preservem a história da população afrodescendente e indígena no Estado
do Rio de Janeiro, estimulando-se o trabalho de campo;
X) Formação de Núcleos de Estudos Afro-brasileiros nas unidades escolares, no qual
estudantes, professores e demais membros da comunidade escolar se reunirão
frequentemente para estudarem e desenvolverem políticas pedagógicas de combate e
enfrentamento ao racismo.
Parágrafo único. Todas as ações propostas neste artigo têm por objetivo atender
às disposições contidas na Constituição Federal, em seu artigo 3°, inciso IV, na Lei
12.288, de 20 de Julho de 2010 e na Lei 10.639, de 09 de Janeiro de 2003, evidenciando
as intersecções do racismo com outros sistemas de opressão baseados nas
desigualdades territoriais e regionais, gênero, identidade de gênero, orientação sexual,
outras opressões e formas de exploração.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratiba \Cj‘. .•
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Art. 3° As escolas deverão estabelecer um conselho permanente de acompanhamento,
orientação e partilha sobre as ações de enfrentamento ao racismo na comunidade
escolar.
Parágrafo Único. 0 conselho permanente deverá promover atividade anual com a
presença dos responsáveis dos estudantes e dos órgãos de proteção da infância e
juventude para apresentação dos resultados e desafios do Programa.
Art.4° As escolas públicas e privadas deverão promover o respeito e a valorização dos
simbolos e tradições das religiões de matriz africana, estimulando a tolerância, a liberdade
e a diversidade religiosa, bem como assegurar a liberdade de culto e o respeito aos
adereços religiosos utilizados pelos docentes e discentes no interior das instituições.
Art.5° As escolas, públicas e privadas, poderão realizar convênio com universidades
públicas, organizações da sociedade civil e órgãos de proteção da infância e juventude
que debatam racismo e temas correlatos para elaboração e desenvolvimento das ações
do Programa.
Art.6° As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária própria,
suplementada se necessário.
Art.7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, de 2024.
RÔMULO DOS ANTOS NOGUEIRA
( ulo Carcara)
Vereador
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratiba
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JUSTIFICATIVA
As recentes denúncias de diversos casos de discriminação racial no âmbito das
escolas públicas e particulares em todo o Estado do Rio de Janeiro expressa a
permanência da desigualdade racial nas instituições de ensino estaduais e Municipais,
apresentando desafios ainda atuais para o enfrentamento da discriminação racial, nos
termos das Leis n° 7.716/1989 e n° 12.288/2010, e a efetivação de políticas públicas
antirracistas consagradas em dispositivos internacionais e legislações federais.
Em recentes dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Estatística e Geografia
(IBGE, 2015), destaca-se que 30% da população negra ainda não completa o Ensino
Fundamental no tempo regular (antes dos 16 anos), além de apenas 56,8% da população
preta e 57,8% da população parda entre 15 e 17 anos permanecer no Ensino Médio. Não
obstante, segundo o Censo Escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira (lnep, 2015), apenas um quarto das escolas
brasileiras pautam o racismo nas suas ações pedagógicas, além de 4 em 10 instituições
não debater a desigualdade social e 52% não abordar a diversidade religiosa. Portanto, o
cotidiano escolar ainda apresenta diversos desafios para implementação e efetivação da
Lei n° 10.639/2003, que determina a obrigatoriedade do ensino da História e CulturaAfroBrasileira, e da Lei n° 11.645/2008, que inclui o ensino da História Indígena no currículo
oficial da rede de ensino.
Na pesquisa "Relações raciais na escola: reprodução de desigualdade em nome
da igualdade", desenvolvida pelo Inep em conjunto com a Organização das Nações
Unidas para Educação, Ciência e Cultura (Unesco), destaca-se que o racismo presente
nas relações entre estudantes e professores ainda exige atenção das escolas brasileiras,
uma realidade que precisa ser reconhecida e demanda a responsabilidade dos
estabelecimentos de ensino para enfrentar as diversas formas de manifestação do
racismo, sendo incluídas nos currículos pedagógicos e promovendo formação que
envolva toda a comunidade escolar, não podendo ser tratadas como problemas
individuais ou que são abordados em determinadas datas.
Diante dos desafios colocados, a presente proposição visa instituir o Programa
Permanente de Enfrentamento ao Racismo nas Escolas Públicas e Privadas do Estado
do Rio de Janeiro, buscando promover diversas ações, como ciclos de debates,
campanhas de sensibilização sobre o racismo e seus impactos, formação continuada do
corpo docente e equipe técnico-pedagógica sobre a História e CulturaAfro-Brasileira e
Indígena, criação de Núcleos de EstudosAfro-Brasileiros, fomento à articulação com os
equipamentos culturais e educativos que preservem a história da população
afrodescendente e indígena, disponibilização de materiais pedagógicos e livros didáticos
em consonAncia com as Diretrizes Curriculares para educação das relações étnico-raciais
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Camara Municipal de Mangaratiba
e para o ensino de história e cultura afro-brasileira e indígenas (Resoluções n° 04/2004 e
n° 05/2012, ambas do Conselho Nacional da Educação), dentre outras, buscando criar
mecanismos de construção de uma sociedade racial e socioeconomicamente mais justa.
Pelo exposto, peço apoio dos meus pares para aprovação do presente projeto de
lei
Mangaratiba, de )0,,440 2024.
R6MULO TOS NOGUEIRA
(Fr ulo Carcará)
Vereador