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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratib
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N° 02/2024 DE AUTORIA DO SENHOR V READOR DORI COSTA
EMENTA: "DISPÕE SOBRE 0 PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA INFANTIL NAS
CRECHES DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, inc mbido de exarar PARECER a respeito
da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolveemitir PARECER FAVORÁVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o parecer.
Sala das Comissões, 32 o6 /2024.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER N° /2024.
DORIEDSON T
(Dori
Presiden
JOÃO FELIPPE D OUZA SLIVEIRA
(João Felppe)
Relat r
ALESSANDRO DA SIL4 PORTUGAL
(Alessandro pOrtugal)
(Mem o
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n° Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000
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