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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratib
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER N° -4" 12024.
0)14,7
ULP'j
JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIV6RA
(João 1-31ippe)
Relator
DORIEDSON HIM
(Dori Co
1:31e
e
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°17/2024 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR HUGO G ACANO
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO VALOR DO SUBSIDIO DO PREFEITO E DO VICE
PREFEITO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
PARECER:
0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, inc.imbido de exarar PARECER a respeito
da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emi ir PARECER FAVORÁVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o parecer.
Sala das Comissões, 06 /2024.
ALESSANDRO DATSILVA PORTUGAL
(Alessandro Portugal)
Mentro
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n° Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000
Expediente
a-(1
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