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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratib
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Expe
PARECER N° 69 /2024.
iente para leitura
te
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°30/2024 DE AUTORIA DO SR. VEREA ORJOÃOFELIPPE
EMENTA: "ALTERA A LEI MUNICIPAL N°1216/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
PARECER:
0 relator designado da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER
a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve mitir PARECER FAVORÁVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenári
É o parecer.
Sala das Comissões, 12 / 0.6 /2024.
03-49) ti?›
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DORIED 001-11 AZOA
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ALESSANDRO DA LVA PORTUGAL
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Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sin°Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000
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