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materia nº 75/2024

Tipo Parecer CCJ
Número / Ano 75 / 2024
Date 2024-06-26
EmentaParecer 075/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 037/2024 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Altera o artigo 1º da Lei nº1540, de 26 de março de 2024”.
native_id16314

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-08T11:53:14.032605-03:00 Parecer aprovado 9 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ORIED T OTED 
ri Costa) 
residente 
A COSTA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratib 
er3:mte para leitura 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
PARECER N° 75 /2024. 
.24 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°37/2024 DE AUTORIA DO SR. VEREAORALESSANDRO PORTUGAL 
EMENTA: "ALTERA 0 ARTIGO 1° DA LEI N°1540, DE 26 DE MARCO 
PARECER: 
II E 2024" 
0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,in umbido de exarar PARECER a respeito 
da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve em tir PARECER FAVORÁVEL ao seu 
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenéri 
É o parecer. 
Sala das Comissões, .24 / /2024. 
JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA 
(JoãO Felippe) 
Relator 
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL 
(AlessandroPortugal) 
Membro 
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, sifn° Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000 

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