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ORIED T OTED
ri Costa)
residente
A COSTA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratib
er3:mte para leitura
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER N° 75 /2024.
.24
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°37/2024 DE AUTORIA DO SR. VEREAORALESSANDRO PORTUGAL
EMENTA: "ALTERA 0 ARTIGO 1° DA LEI N°1540, DE 26 DE MARCO
PARECER:
II E 2024"
0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,in umbido de exarar PARECER a respeito
da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve em tir PARECER FAVORÁVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenéri
É o parecer.
Sala das Comissões, .24 / /2024.
JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA
(JoãO Felippe)
Relator
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL
(AlessandroPortugal)
Membro
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, sifn° Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000
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