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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CamaraMunicipal de Mangaratib
Exp diente para leitura
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ,S E—
PARECER N° 77. /2024.
En
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°39/2024 DE AUTORIA DO SR. VEREMOR HUGO GRAÇANO
EMENTA: "INSTITUI 0 (MAIO LARANJA) NO CALENDÁRIO OFICIAL op MUNICÍPIO DE MANGARATIBA,
COM 0 INTUITO DE FOMENTAR 0 COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
PARECER:
0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito
da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário:
É o parecer.
Sala das Comissões,)21 /O6 /2024.
De"DS, HI
(Dori
Presid
EO D COSTA
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JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA
(JoaoFelippe)
Relator
ALESSANDRO
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Portugal)
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Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n° Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000
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